PS/AÇORES DÁ PARECER FAVORÁVEL A NOVA LEI DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DOS AÇORES

Os deputados do Partido Socialista dos Açores deram hoje parecer favorável à proposta de Decreto Legislativo Regional que altera e adapta uma lei “pioneira” de 2012, o estabelecimento do regime jurídico de acesso e utilização dos recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.

“Trata-se de um diploma que se baseia no entendimento de Nagoya firmado em 2010 por 190 países que, sob o auspício da ONU, no qual acordaram o acesso a recursos genéticos e à partilha justa e equitativa de benefícios”, explicou José Contente.

O deputado socialista falava à margem da reunião da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em Ponta Delgada.

Um diploma que alarga o protocolo de Nagoya porque, segundo José Contente, “se refere aos recursos naturais de um modo geral, ou seja, permite que os Açores tenham um edifício legislativo ajustado à Diretiva Comunitária e à Lei Nacional que regula esta matéria”.

“Trata-se de uma legislação fundamental para assegurar as vantagens financeiras e o controlo sobre as amostras recolhidas nos Açores para fins científicos e tecnológicos”, concluiu o parlamentar.

PSA/PE

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