Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 11 de novembro de 2026, em Ponta Delgada, conforme divulgado hoje, no portal do Governo dos Açores:

O Conselho do Governo, reunido no dia 11 de novembro de 2026, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que garante aos passageiros da ilha de São Miguel o acesso ao Passe Social Gratuito nas modalidades de Passe 30 Dias, Passe 3.ª Idade, Pensionista e Invalidez e Passe Desempregado, no âmbito da nova concessão do transporte público rodoviário.

Com esta medida, o Governo dos Açores reforça o apoio às famílias açorianas numa necessidade essencial como é a mobilidade, assegurando condições mais favoráveis de acesso ao transporte público.

A medida contribui igualmente para incentivar a utilização do transporte coletivo na ilha de São Miguel, promovendo uma mobilidade mais acessível e reduzindo a dependência do transporte individual.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a conceder a conceder apoios financeiros para a execução de ações ou projetos apresentados por entidades que desenvolvam atividades de relevante interesse para o apoio à agricultura regional, relacionadas com a prestação de apoio técnico e de serviços essenciais aos agricultores da sua área de atuação, fixando em 800.000,00 € (oitocentos mil euros) a dotação global destinada a estes apoios.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a participação da Região na MARTEC – Associação Científica, Tecnológica e de Inovação do Mar dos Açores, uma associação sem fins lucrativos que contribuirá para dinamizar o MARTEC-Tecnopolo, na ilha do Faial.

A iniciativa visa reforçar o Cluster do Mar dos Açores, aproximando a investigação e a inovação da atividade económica. Pretende promover a transferência de conhecimento e tecnologia, apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de base tecnológica, favorecer o emprego qualificado e captar investimento para a Região.

4. Aprovar a Resolução que autoriza os apoios financeiros a conceder, no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes do fenómeno meteorológico extremo ocorrido na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, no montante global de 8.161,81 € (oito mil cento e sessenta e um euros e oitenta e um cêntimos).

5. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a aprovar, por portaria, uma redução de 50% de determinadas tarifas portuárias e a isenção dos encargos com a deslocação de rebocadores, aplicáveis aos navios porta-contentores de cabotagem insular que escalem nos portos da Região Autónoma dos Açores com movimento anual inferior a 3000TEU de contentores cheios.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, destinado à monitorização, valorização e promoção dos Geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destinados a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques. Com a presente alteração o montante do contrato programa passa de 55.000,00 € (cinquenta e cinco mil euros) para 115.000,00 € (cento e quinze mil euros).

7. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração da Resolução do Conselho de Governo n.º 46/2020, de 2 de março e consequente alteração do contrato cooperação-valor investimento celebrado entre o Governo Regional e a Casa do Povo da Feteira, Horta.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização a título gratuito, à Junta de Freguesia de São Bento, do imóvel correspondente à Olaria de São Bento, sito na Rua ao Salto, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, com o objetivo de conservar e valorizar o património cultural regional.

9. Aprovar a Resolução que tem como objetivo suportar os juros referentes à prorrogação do empréstimo contraído pela Portos dos Açores, S.A. referente às empreitadas nos portos das Lajes do Pico, do porto comercial de Ponta Delgada e do porto comercial de Vila do Porto, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, no montante de 5.052.264,72€ (cinco milhões, cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos).

10. Aprovar a Resolução que altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021, de 22 de novembro, que criou e regulamentou o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 81/2025, de 26 de maio, com o propósito de adequar as alterações entretanto ocorridas na estrutura das componentes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no que se refere à recapitalização.

11. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa e a abertura de um novo concurso público, por lotes, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de fornecimento contínuo de combustíveis para a Direção Regional das Obras Públicas e Serviços de Ilha da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, com o valor estimado e o preço base de 2.060.953,38 € (dois milhões, sessenta mil, novecentos e cinquenta e três euros e trinta e oito cêntimos), e com prazo de execução de três anos.

12. Aprovar a Resolução que autoriza, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, a realização das operações urbanísticas que a sociedade Palcos D’Outono Lda, se propõe realizar, tendo em vista a construção de apartamentos turísticos, com a categoria de quatro estrelas, localizados na freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 160 novas camas.

13. Aprovar a Resolução que fixa, para cada espécie de térmitas, as freguesias cujo território é considerado como área potencialmente infestada e os respetivos mapas de risco de infestação, revogando a Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2025, de 10 de dezembro.

14. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de apoios financeiros destinados a reforçar a realização das ações de controlo metrológico legal na Região Autónoma dos Açores.“

© GRA | Foto: MM | PE