PARLAMENTO REGIONAL: MAVI APROVADO POR UNANIMIDADE

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XIII, que institui o Programa “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI) na Região, destinado a proporcionar assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade.

A aprovação do diploma ocorreu quarta-feira, 16 de setembro, durante os trabalhos da Assembleia Legislativa Regional, na sequência da apresentação do projeto pelo Grupo Parlamentar do Chega Açores.

Segundo nota de imprensa divulgada pelo partido, a deputada Hélia Cardoso destacou que o MAVI pretende proporcionar assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, contribuindo para uma maior independência e integração na sociedade.

Na apresentação do projeto, a parlamentar deu como exemplos situações de pessoas com limitações severas ao nível da visão ou da audição, pessoas com limitações ao nível da locomoção e pessoas que tenham sido vítimas de um AVC e se encontrem num processo de reabilitação.

A assistência pessoal será destinada, segundo Hélia Cardoso, “a pessoas que sabem dar indicações ao assistente pessoal” e que conseguem identificar aquilo de que necessitam, seja para se vestir, circular numa cidade ou frequentar uma universidade.

Para a operacionalização do MAVI, deverá existir uma equipa técnica responsável por definir um plano individual para cada beneficiário, o perfil do assistente pessoal e o número de horas de apoio necessárias. Esta resposta será assegurada através dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), que poderão ser desenvolvidos por entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

CHEGA DEFENDE IMPLEMENTAÇÃO SEM PROJETO-PILOTO

Durante o debate, Hélia Cardoso defendeu que a implementação do MAVI nos Açores não deverá ficar dependente da realização de um projeto-piloto.

De acordo com a nota de imprensa do Chega Açores, a deputada sustentou que um projeto-piloto poderia beneficiar inicialmente as ilhas de maior dimensão, enquanto as restantes ficariam dependentes dos resultados dessa experiência para saber se a medida seria posteriormente aplicada nos seus territórios.

A parlamentar lembrou que, em Portugal continental, o MAVI está em funcionamento desde 2017 e que, até julho de 2026, existiam 35 CAVI, com 1.172 pessoas apoiadas e mais de 7,2 milhões de horas de assistência pessoal prestadas desde o início do projeto.

Hélia Cardoso contrapôs ainda os argumentos apresentados pelo PSD durante o debate, nomeadamente a necessidade de realizar um levantamento das pessoas com necessidades e das entidades que poderão constituir-se como CAVI.

Segundo a deputada, existe nos Açores uma Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência e uma ampla cobertura de médicos de família, pelo que os dados necessários para esse levantamento “já deverão existir”.

A parlamentar defendeu, por isso, que os Açorianos não devem ficar excluídos de uma medida que já se encontra implementada a nível nacional.

Hélia Cardoso considerou também que as pessoas com deficiência ou incapacidade residentes nos Açores não apresentam, necessariamente, especificidades diferentes das pessoas com as mesmas condições residentes no continente que justifiquem o adiamento da medida.

No final da intervenção, após a aprovação unânime do projeto, a deputada afirmou que o diploma constitui “um pequeno contributo para minorar as limitações, a qualquer nível, que custam muito a quem as tem”.