CORVO GARANTE ACESSO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO DAS FREGUESIAS

O PPM/Açores saudou a aprovação, pela Assembleia da República, da iniciativa legislativa que assegura ao município do Corvo o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias, classificando a decisão como um ato de justiça para a ilha.

O Partido Popular Monárquico dos Açores (PPM/Açores) congratulou-se com a aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que permitirá ao município da ilha do Corvo beneficiar do Fundo de Financiamento das Freguesias.

Num comunicado divulgado na sexta-feira, 8 de maio, o partido considera que a votação representa um momento “histórico”, ao reconhecer ao Corvo o direito de aceder “plenamente a todos os mecanismos de financiamento do Estado às autarquias locais”.

Segundo o PPM/Açores, o município corvino recebia até agora apenas as transferências destinadas aos municípios através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, não beneficiando das verbas atribuídas às freguesias, situação que o tornava “o único território do país” excluído desse mecanismo.

A mesma fonte recorda que a freguesia de Nossa Senhora dos Milagres foi extinta em 1976, após a criação da Região Autónoma dos Açores, tendo o Estatuto Político-Administrativo da Região atribuído ao município do Corvo as competências genericamente exercidas pelas freguesias.

De acordo com o comunicado, embora essas competências tenham transitado para o município, nunca foram assegurados os meios financeiros específicos correspondentes ao exercício dessas funções, apesar de tal ter sido prometido na altura da extinção da freguesia.

O PPM/Açores considera que a decisão agora aprovada “fez justiça à ilha do Corvo” e destacou as intervenções dos deputados açorianos Paulo Moniz e Francisco César em defesa da proposta legislativa.

O partido assinala igualmente o apoio manifestado pelos representantes do PCP, PS, Livre e CDS-PP, que votaram favoravelmente a iniciativa.

No comunicado assinado pelo deputado regional João Mendonça, o PPM agradece ainda o contributo de todos os que apoiaram a aprovação da medida, sublinhando que o reforço financeiro será essencial para responder aos “enormes condicionamentos” enfrentados pela ilha do Corvo.