PS/AÇORES EXIGE GARANTIAS PARA FINANCIAMENTO DAS IPSS E CRITICA ALTERAÇÕES LABORAIS

O presidente do PS/Açores, Francisco César, pediu garantias ao Governo da República sobre o financiamento das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) nos Açores para 2026 e criticou alterações legislativas na área laboral, segundo uma nota de imprensa divulgada na quarta-feira, 22 de abril.

De acordo com a nota de imprensa do PS/Açores, Francisco César interveio numa audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde alertou para os atrasos registados em 2025 no pagamento dos acordos de cooperação com as IPSS açorianas.

O dirigente socialista sublinhou que esses atrasos, resultantes de um impasse entre o Governo da República e o Governo Regional, deixaram várias instituições sem os apoios devidos, comprometendo a resposta social a milhares de açorianos.

Perante este cenário, questionou o ponto de situação das negociações relativas ao financiamento das IPSS para 2026, alertando que, “já praticamente a meio do ano”, continuam por esclarecer aspetos essenciais, desde a estabilidade financeira das instituições até ao pagamento atempado de salários. Recordou ainda o risco de se repetir a situação do final de 2025, quando algumas IPSS enfrentaram dificuldades no pagamento de encargos básicos, como os subsídios de Natal.

Na mesma audição, a Secretária de Estado da Segurança Social admitiu que está em curso um levantamento instituição a instituição, explicação que, para Francisco César, é “insuficiente e preocupante”, tendo em conta a ausência de um modelo de financiamento claro.

O líder socialista defendeu que as instituições não podem continuar a viver na incerteza, exigindo previsibilidade, estabilidade e garantias concretas para assegurar o apoio aos mais vulneráveis.

Na vertente laboral, Francisco César criticou decisões recentes do Governo, como o fim da criminalização do trabalho não declarado no serviço doméstico e a redução de 12 para três meses da presunção de laboralidade.

“Quem não declara trabalhadores passa a correr menos riscos e quem trabalha passa a ter menos direitos”, afirmou, acrescentando que estas medidas representam “um sinal errado” por fragilizarem os direitos laborais.

O deputado questionou ainda como pode ser justificado que um trabalhador com um ano de atividade veja reconhecidos apenas três meses de descontos, com impacto no acesso a prestações sociais como o subsídio de desemprego, baixa por doença ou parentalidade. “Isso não é simplificação. É desproteção”, concluiu.

Segundo a mesma nota de imprensa, Francisco César reafirmou a necessidade de garantir estabilidade às instituições sociais dos Açores e de promover uma legislação laboral que proteja os trabalhadores e valorize o cumprimento das regras.