O Governo dos Açores refutou as críticas da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) ao Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), assegurando que o documento assenta em dados oficiais e contempla o impacto do turismo nos consumos de água, contrariando afirmações que considera não corresponderem ao conteúdo do plano.

O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, contestou publicamente um conjunto de declarações da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) relativas ao Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), defendendo que várias afirmações divulgadas pela entidade “não encontram correspondência no instrumento aprovado”.

De acordo com uma nota à imprensa divulgada na semana passada pela tutela, o PSE-Açores constitui um instrumento de planeamento estratégico, de natureza não setorial, destinado a estabelecer critérios técnicos, mecanismos de monitorização, níveis de contingência e um quadro integrado de medidas para prevenir, preparar e responder a situações de seca e escassez de água na Região.

Segundo a Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, o plano inclui ações de gestão da oferta e da procura de água, reforço das infraestruturas, melhoria da eficiência dos sistemas de abastecimento, redução de perdas e promoção do uso eficiente deste recurso.

A tutela explica ainda que o documento assenta numa caracterização e diagnóstico detalhados das disponibilidades hídricas, dos consumos e das pressões sobre os recursos hídricos, com base em dados recolhidos e validados por fontes oficiais, como o Programa Regional da Água e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores). Foram também considerados contributos de entidades como a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA), as entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

A Secretaria Regional esclarece, na mesma nota, que os dados utilizados correspondem a consumos efetivamente registados e reportados, admitindo, no entanto, que “os seus dados de base devem ser revistos e atualizados sempre que estejam disponíveis dados mais atualizados ou desagregados”.

Relativamente às críticas da CCIAH sobre a alegada desvalorização do turismo, o Governo Regional garante que o setor está devidamente identificado no diagnóstico técnico do plano, sendo reconhecida a sua relevância económica, a sazonalidade e a potencial pressão sobre os recursos hídricos.

No que toca aos consumos de água por turista, a Secretaria Regional afirma que o PSE-Açores considera uma capitação média de 320 litros de água por dia, valor alinhado com os cenários prospetivos do PGRH-Açores, que apontam para cerca de 300 litros diários. Estes valores contrastam, segundo a tutela, com os 600 a 800 litros por turista indicados publicamente pela CCIAH.

A nota à imprensa acrescenta que essas capitações mais elevadas podem refletir realidades de outras regiões ou países, onde existem tipologias de unidades turísticas como grandes “resorts”, campos de golfe ou complexos de piscinas, infraestruturas pouco comuns nos Açores.

A Secretaria Regional sublinha ainda que o modelo turístico regional assenta em princípios de sustentabilidade, privilegiando unidades com estruturas mais eficientes no uso da água.

O plano prevê igualmente medidas de prevenção e adaptação para o setor, incluindo reforço da monitorização, criação de zonas de medição e controlo, melhoria dos sistemas de medição e telegestão e incentivo à eficiência e reutilização da água.

Quanto à crítica sobre a ausência de um modelo de financiamento para os investimentos previstos, o Governo Regional esclarece que o PSE-Açores é um instrumento de planeamento estratégico, sendo a execução financeira das medidas enquadrada nos mecanismos de financiamento regionais, nacionais e comunitários existentes.

Antes da aprovação, o documento foi enviado a 32 entidades externas à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática para recolha de contributos e validação. Foi igualmente apreciado pelo Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável dos Açores (CRADS), em reunião realizada a 26 de julho de 2024, órgão onde a CCIAH tem representação.

Segundo a tutela, o plano instituiu ainda uma Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água, com representantes de vários setores, incluindo o turismo, bem como um grupo de trabalho técnico responsável pela monitorização das variáveis climáticas e hidrológicas e pela produção de relatórios periódicos.

Na nota à imprensa, o Governo dos Açores reafirma o compromisso com a gestão sustentável dos recursos hídricos e com o envolvimento dos diferentes setores socioeconómicos, defendendo que a discussão sobre esta matéria deve ocorrer “nos canais técnicos e institucionais próprios, com dados verificáveis e contextualizados”.

O executivo regional sublinha ainda que o Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, considerado pioneiro no país, representa “um passo decisivo na preparação da Região para os desafios das alterações climáticas”, reforçando a resiliência hídrica do arquipélago e a gestão sustentável de um recurso considerado estratégico.

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