A Assembleia da República aprovou as alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade para as regiões autónomas, com propostas apresentadas pelo PS/Açores e pelo Chega/Açores. As mudanças foram aprovadas com votos favoráveis de vários partidos e deputados eleitos pelos Açores e Madeira, visando corrigir regras consideradas injustas no acesso ao transporte aéreo.
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, resultantes de propostas apresentadas pelo PS/Açores e pelo Chega/Açores. A informação foi divulgada em notas de imprensa emitidas ontem, 10 de abril de 2026, pelas duas estruturas partidárias.
As alterações foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, Chega, Bloco de Esquerda, Livre, PAN, JPP e dos deputados do PSD eleitos pelos Açores e pela Madeira. A Iniciativa Liberal, o CDS-PP e o PCP abstiveram-se, enquanto o grupo parlamentar do PSD votou contra.
Entre as mudanças aprovadas estão o fim da obrigatoriedade de regularidade contributiva para aceder ao subsídio, a eliminação da exigência de apresentação imediata do recibo da viagem e o fim do teto máximo do custo elegível da passagem aérea. Segundo o PS/Açores, estas alterações resultam da apreciação parlamentar apresentada pelo partido e visam corrigir problemas criados pelo modelo anteriormente em vigor.
Citado na nota de imprensa do PS/Açores, o presidente do partido na região, Francisco César, considerou que a decisão representa a correção de injustiças que estavam a penalizar os residentes nas regiões autónomas. “Em nome do Partido Socialista, prometi que não iríamos falhar e que iríamos resolver o problema. E hoje, com orgulho, posso dizer que nós não falhámos e que este Parlamento resolveu o problema”, afirmou, numa declaração de voto feita em plenário.
Para o líder socialista, a decisão aprovada no parlamento “não altera apenas um regime”, mas repõe um direito que tinha sido comprometido por um modelo desajustado à realidade das regiões autónomas. “Hoje corrigimos este erro. Estamos a repor um direito”, acrescentou.
Francisco César referiu ainda que o modelo anterior teve impactos reais na vida dos passageiros, recordando o caso de uma estudante universitária açoriana que perdeu um dia de aulas por não conseguir cumprir as exigências impostas pelo regime e por não ter conseguido aceder à plataforma digital.
Também o Chega/Açores reagiu à decisão parlamentar, considerando que a aprovação das alterações representa “uma vitória das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”. Em comunicado, o partido defendeu que o regime anteriormente em vigor impunha regras burocráticas e injustas aos residentes insulares.
“Hoje ficou provado que, quando os Açores e a Madeira falam a uma só voz, Lisboa é obrigada a recuar”, afirmou o líder parlamentar do Chega/Açores, José Pacheco, citado na nota de imprensa.
Segundo o partido, a alteração da designação do regime para “Mecanismo de Continuidade Territorial” constitui também uma mudança política relevante, defendendo que o apoio à mobilidade não deve ser encarado como um subsídio, mas como um direito de cidadania para os residentes nas regiões autónomas.
Apesar da aprovação das alterações, o Chega/Açores considera que o modelo ainda necessita de melhorias, defendendo um sistema em que o residente pague apenas o valor final da viagem no momento da compra, sem necessidade de adiantar montantes elevados ou enfrentar processos burocráticos.
“Lisboa recuou, mas ainda não fez tudo o que devia”, afirmou José Pacheco, defendendo que o regime deve evoluir para um modelo mais simples, direto e adequado à realidade dos arquipélagos.
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