Uma petição pública dada a conhecer esta segunda-feira ao Praia Expresso reclama medidas para garantir igualdade no acesso aos serviços postais e ao comércio eletrónico nas Regiões Autónomas, acusando os CTT de práticas discriminatórias e violação da lei.

Foi esta segunda-feira divulgada a petição pública “Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de acesso aos serviços postais e ao comércio eletrónico nas Regiões Autónomas”, que denuncia alegadas práticas discriminatórias por parte dos CTT – Correios de Portugal no tratamento de envios postais para os Açores e Madeira. A informação foi remetida por e-mail ao Praia Expresso pelo primeiro subscritor da iniciativa, Carlos Pinheiro.

Segundo o documento, os cidadãos das Regiões Autónomas continuam a enfrentar “atrasos injustificados e custos de envio superiores”, situação que, afirmam os promotores, coloca residentes açorianos e madeirenses numa posição de desvantagem relativamente ao resto do país. A nota refere ainda que “em muitos casos, os prazos legais de entrega não são respeitados”.

A situação terá sido agravada, segundo os subscritores, pela recente alteração efetuada pelos CTT ao serviço Locky, plataforma de cacifos automáticos para receção de encomendas. A morada virtual associada ao serviço, anteriormente localizada no continente (Prior Velho, Lisboa), passou a estar sediada em Ponta Delgada.

Com esta mudança, argumenta a petição, os consumidores “deixaram de beneficiar dos portes gratuitos oferecidos por várias lojas online”, uma vez que as compras passam a ser cobradas como envios para as ilhas, resultando num “aumento significativo dos custos”.

Os promotores sustentam que esta decisão contraria a Lei n.º 17/2012, que obriga à prestação de um serviço postal universal, permanente e uniforme em todo o território nacional, e fere o disposto na Lei n.º 7/2022, que reforça o dever de não discriminação no acesso a bens e serviços.

Face a este cenário, o documento foi dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, apelando à intervenção das entidades competentes — Assembleia Legislativa Regional, Assembleia da República e ANACOM.

A petição exige:

• avaliação urgente das práticas dos CTT e operadores de comércio eletrónico;
• fim de restrições e tarifas diferenciadas aplicadas a residentes insulares;
• reposição de uma morada virtual nacional no serviço Locky;
• cumprimento efetivo da legislação que garante igualdade de acesso e custos em todo o território.

Os promotores apelam à mobilização de cidadãos “açorianos, madeirenses e continentais” para alcançar as 300 assinaturas necessárias ao agendamento da discussão no Parlamento açoriano.

“Nenhum cidadão deve pagar mais, esperar mais, ou ser excluído do comércio eletrónico por viver numa ilha”, lê-se na petição.

A petição está disponível aqui.

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