Os partidos da coligação que compõe o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) formalizaram quarta-feira, no parlamento regional, a constituição de uma Comissão de Inquérito à Conceção de Avales a Empresas Privadas, destinada a apurar se o interesse público foi “sempre salvaguardado”.

“A transparência das contas públicas é essencial para a boa governação”, defendem os partidos da Coligação em nota de imprensa enviada às redações.

Para a coligação, “quando estão em causa dinheiros públicos, não podem restar quaisquer dúvidas sobre a forma e o objetivo com que foram utilizados. É preciso assegurar que o interesse público é sempre salvaguardado”, reforçam.

Os três partidos entendem que a omissão de avales, denunciada em parecer do Tribunal de Contas da Região de 2020, “não é aceitável”, sobretudo tratando-se de valores das contas públicas, “ocultados durante uma década”.

No requerimento entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, os parlamentares destacam que esta comissão é constituída “com o objetivo de analisar os procedimentos relacionados com a concessão de avales, cartas de conforto ou quaisquer outras garantias pela Região e empresas públicas regionais a entidades privadas, nomeadamente o cumprimento, por parte de todos os intervenientes, dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade”.

Os grupos parlamentares da coligação de Governo esclarecem que “para além da verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade e igualdade na concessão de avales a entidades privadas, pretende-se igualmente evitar situações idênticas no futuro, garantindo que não sejam criados novos encargos para os contribuintes açorianos”.

“De acordo com o parecer do Tribunal de Contas à Conta da Região de 2020, divulgado publicamente a 21 de dezembro de 2021, «foi omitida informação relativa a seis avales prestados em anos anteriores pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A., no âmbito de operações de crédito contraídas por diversas entidades públicas e privadas, cuja posição, reportada ao final de 2020, evidenciava responsabilidades de 4,1 milhões de euros». Um desses avales, omitido por anteriores governos, remonta a 2010”, lê-se no comunicado.

O documento entregue determina que a primeira reunião da Comissão de Inquérito seja “convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e marcada entre o 5.º e o 15.º dia seguintes à publicação do despacho”, referente ao requerimento.

Ainda de acordo com o requerimento, a comissão de inquérito “deve apresentar o seu relatório final ao plenário no prazo de 180 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que a compõem”.

A comissão de inquérito “é proporcionalmente constituída por 13 deputados, cinco dos quais eleitos pelo PS, cinco pelo PSD, um pelo CDS-PP, um pelo BE e um pelo PPM, podendo participar, sem direito a voto, os deputados do Chega, IL e PAN”.

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