CÂMARA DA LAGOA APROVA POR UNANIMIDADE VOTO DE PROTESTO À TAXA TURÍSTICA

A Câmara Municipal da Lagoa aprovou, por unanimidade, na última reunião camarária, um voto de protesto, apresentado pelos vereadores da coligação “Lagoa Unida”, ao Regime Jurídico da Taxa Turística Regional.

De acordo com nota hoje enviada às redações, os vereadores da coligação composta por PSD, CDS-PP e PPM, salientaram “que as várias taxas turísticas existentes no nosso país são todas de iniciativa municipal, sendo que também se conhece a intenção da própria Associação de Municípios da Ilha de São Miguel e de vários municípios da Região de criarem uma taxa do mesmo teor, o que pode levar à duplicação desta tributação ao turista e consequente desencorajamento da procura”.

Para a coligação “Lagoa Unida”, a aplicação de uma taxa deste género “não se coaduna com o momento em que estamos a viver, nem serve o setor turístico, as empresas e associações que procuram a recuperação económica, promovendo a economia circular”. Ainda mais numa fase conjuntural “complexa e adversa, não só pelas consequências da pandemia, como pela crise energética que vive na Europa” e do conflito na Ucrânia.

Revela-se por isso “essencial no corrente ano estimular a procura, reforçar a notoriedade do destino Açores, aumentar a competitividade e atratividade face aos destinos concorrentes”, sustentam.

Na reunião camarária, os vereadores da coligação destacaram que “o setor do turismo tem vivido anos desafiantes à sua capacidade e atratividade económica, na medida em que houve uma forte retração decorrente da pandemia COVID-19 no ano de 2020 e que o ano de 2021 registou uma recuperação apenas parcial”.

Os vereadores da oposição na Câmara da Lagoa, mostram-se desagradados com a aprovação do diploma na Assembleia Legislativa dos Açores, graças ao PS, lembrando que este “não colheu qualquer parecer positivo, junto dos representantes dos empresários do setor, como seja a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, a Associação de Alojamento Local dos Açores, a AHRESP, o Núcleo Empresarial da Lagoa e ainda a Associação de Agências de Viagens, que afirmam que esta medida pode colocar a retoma do setor em causa”.

“O voto de protesto à implementação da Taxa Turística Regional foi igualmente aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal da Lagoa”, lê-se por fim na nota de imprensa enviada esta segunda-feira à comunicação social.

O Regime Jurídico da Taxa Turística Regional foi aprovado na Assembleia Legislativa dos Açores, na sessão plenária do mês de abril, sob proposta do PAN/Açores. A iniciativa recebeu os votos favoráveis do proponente, PS, BE e deputado independente (ex-Chega) e os votos contra da coligação de Governo (PSD/CDS-PP/PPM), da IL e do CH.

A Taxa Turística Regional a implementar em 2023, aplica-se a todas as pessoas não residentes, maiores de 18 anos, que cheguem aos Açores por via aérea ou marítima. Para o PAN/Açores esta taxa constitui uma “fonte de receita” a ser aplicada “na mitigação e preservação da integridade do património natural e cultural”, dos Açores, face ao fenómeno de massificação turística.