PARLAMENTO RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL APOIO RETROATIVO A TAXISTAS

O parlamento regional aprovou sexta-feira por unanimidade um projeto de resolução a recomendar ao Governo que alargue o programa extraordinário de apoio ao serviço público de táxi a motoristas que não exercem a atividade em exclusividade.

O documento, apresentado na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pelos partidos que compõem o Governo (PSD/CDS-PP/PPM) pretende que “o Governo Regional dos Açores promova as alterações legislativas e orçamentais necessárias para que o programa extraordinário aprovado em março de 2021, por Decreto Legislativo Regional (DLR), devido à pandemia de covid-19, abranja, “retroativamente, motoristas de táxi que não exercem a atividade em exclusividade”.

O projeto de resolução prevê que “sejam abrangidos retroativamente os motoristas cujos rendimentos, para além dos provenientes desta atividade, não ultrapassem o valor anual de 50% de 12 Retribuições Mínimas Mensais Garantidas na Região Autónoma dos Açores, com o valor referência de 2021”.

Pretende-se ainda que, “caso venham a ser fixados apoios ao setor empresarial regional relativos ao eventual decréscimo da atividade no segundo semestre de 2021, em virtude do agravamento da situação da pandemia, seja igualmente considerado o pagamento de um segundo apoio ao setor”.

O documento observa que a aplicação do DLR de março de 2021 “permitiu apenas a aprovação de cerca de 200 candidaturas, para um universo de cerca de 500 licenças válidas” na Região Autónoma.

Isto porque havia a obrigatoriedade de o apoio ser atribuído a quem exercesse a atividade em exclusividade, embora muitos motoristas de táxi exerçam “algumas atividades complementares, ainda que de reduzida expressão financeira anual, ou são ainda beneficiários de pequenas pensões de sobrevivência”.

Tal correção, de acordo com os autores do documento, “não se afigura possível através da alteração do referido DLR, porquanto não existe verba inscrita no Orçamento e Plano para 2022”.

Apesar do consenso na votação, o documento gerou discussão no plenário da ALRAA, que começou na terça-feira na cidade da Horta, nomeadamente porque o PS apresentou, com o mesmo propósito, uma proposta de alteração ao DLR, mas a mesma foi chumbada.

O deputado do PS Carlos Silva considerou existir, “de certa forma”, por parte dos partidos que suportam o Governo Regional, “um aproveitamento político”, manifestando a intenção de votar favoravelmente “porque o que importa é garantir o apoio aos taxistas”.

O socialista e António Lima, deputado do BE, alertaram estar em causa apenas uma recomendação, mas a Secretária Regional das Obras Públicas assegurou que “o Governo irá cumpri-la”.

António Vasco Viveiros, do PSD, Rui Martins, do CDS, e Paulo Estêvão, do PPM, alertaram que a proposta dos partidos do Governo é a mais “correta”, nomeadamente de forma técnica.

DEBATE PARLAMENTAR

GOVERNO COMPROMETE-SE EM CUMPRIR PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nesse mesmo dia, em nota de imprensa, o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, comprometeu-se a cumprir o estipulado no Projeto de Resolução n.º 87/XII – “Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi”.

Segundo Ana Carvalho, Secretária com a tutela da pasta, citada na referida nota, o Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM “irá desenvolver, dentro dos limites previstos na lei, todos os procedimentos legislativos e orçamentais necessários para que aquele programa, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março, passe também a abranger, retroativamente, a situação dos motoristas de táxi que não exercem a atividade em exclusividade mas cujos rendimentos, para além dos provenientes desta atividade, não ultrapassem o valor anual de 50% de 12 (doze) retribuições mínimas mensais garantidas na Região Autónoma dos Açores, com o valor referência de 2021”.

Desta forma, prosseguiu a governante, “o Governo dos Açores pretende assegurar que este apoio, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transporte em táxi, abranja um maior número de beneficiários que registaram um decréscimo de atividade no primeiro semestre de 2021, tendo em conta as acrescidas dificuldades resultantes das medidas de combate à pandemia de covid-19, e que não foram abrangidos pelos apoios já concedidos”.

Ana Carvalho refere ainda que há agora “enquadramento legal para esta alteração e reposição do que inicialmente poderia ter sido considerado uma injustiça”.

© Lusa – GRA | Foto: PE | Vídeo: ALRAA | PE

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s