PARLAMENTO REVOGA USO EXCECIONAL DE GLIFOSATO PERMITIDO PELO GOVERNO EM DECRETO REGULAMENTAR

O parlamento regional aprovou esta quarta-feira, por maioria, a proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda para revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2021/A, de 26 de abril, que previa “excecionalmente”, a autorização do Governo para aplicação de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato.

Para o Bloco de Esquerda, com esta revogação, o parlamento regional reconheceu que o “Governo Regional ultrapassou as suas competências ao ter criado um regulamento que contrariava a lei”.

Em causa está a legislação aprovada em 2020 por iniciativa do Bloco que proíbe “a utilização de glifosato em espaços públicos nas zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação”, tendo a deputada Alexandra Manes lembrado, na apresentação da iniciativa, “que nenhum artigo previa a possibilidade de serem criadas exceções pelo Governo”.

“O que aconteceu é muito claro: o PSD, que votou contra a proibição da utilização de herbicidas com glifosato em espaços públicos na legislatura passada, mas foi derrotado nesta votação, aproveitou-se do facto de ter passado, entretanto, a liderar o Governo Regional, e usou esse poder para contornar uma lei com a qual não concorda”, acusou a deputada do Bloco de Esquerda.

“Com esta votação e este resultado, o parlamento reconheceu que o Governo Regional ultrapassou as suas competências” e ficou assegurado que “o que é aprovado por decreto legislativo regional não pode ser contrariado por qualquer governo”, assinalou, no fim do debate, o coordenador do BE/Açores António Lima.

O parlamento assinalou que “o Governo errou” e o “Governo tem que refletir sobre o resultado desta votação”, concluiu o também líder parlamentar do BE.

A proposta do BE foi aprovada com os votos favoráveis do PS (25), BE (2), IL (1) e PAN (1). Votaram contra PSD (21), CDS-PP (3) CH (1) e o deputado independente.

DEBATE PARLAMENTAR

© GI-BE/A | Foto: GI-BE/A | Vídeo: ALRAA | PE

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