ALRAA: APROVADA PROPOSTA DO PS PARA REGULAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A PARTIR DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS NOS AÇORES

A Assembleia Legislativa Regional aprovou esta terça-feira a proposta Decreto Legislativo Regional apresentada pelo PS para regular o transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), como a Uber ou a Cabify, por exemplo, acomodando um conjunto de alterações apresentadas pelos partidos que compõem o atual executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM).

O deputado socialista Rui Anjos, que apresentou em plenário a iniciativa, realçou que a proposta do PS, que acomodou várias alterações propostas por outros partidos, “assegura equilíbrio económico entre o setor do táxi e os prestadores de serviços das plataformas eletrónicas, bem como a sustentabilidade ambiental”.

Frisando que “os serviços de transporte TVDE já existem na Região”, o parlamentar socialista sublinhou que “se aplicam até que esta nova legislação entre em vigor as leis nacionais, uma vez que não existia qualquer tipo de regulamentação regional”.

Para Rui Anjos, “as leis nacionais não têm uma aplicabilidade direta na nossa Região, que é um território descontínuo, composto por nove ilhas, cada uma com a sua realidade muito própria”.

A proposta do PS visa que o transporte TVDE nos Açores seja feito apenas em veículos elétricos e que seja estabelecido um limite de 5% para o número de viaturas TVDE, relativamente ao número de licenças de táxi existentes em cada ilha.

A proposta dos socialistas prevê, ainda, que seja criada “formação específica”, devido “às características muito próprias da Região”, em termos de “relevo e ao nível do clima”.

Rui Anjos salientou que o regime apresentado pelo PS e agora aprovado “permite a convivência com outros operadores de mercado, designadamente os motoristas de táxis”, que “desde sempre foram fundamentais no transporte de passageiros em viaturas particulares nas nossas ilhas e que deverão continuar a assegurar esse serviço no futuro”.

A esse respeito, o parlamentar socialista frisou que as “Associações do setor do Táxi foram ouvidas” e, na generalidade, “concordam que a entrada em serviço dos TVDE na nossa Região deve obedecer a algumas regras”.

“Com este diploma, o PS pretende um mercado equilibrado, que permita melhores rendimentos para todos, para taxistas e para aqueles que optem por trabalhar nos transportes através de plataformas eletrónicas e que permita salvaguardar o nosso meio ambiente, o principal cartaz turístico dos Açores”, finalizou o deputado do PS, Rui Anjos, citado em nota do partido.

REGULAÇÃO “EQULIBRADA E JUSTA” DOS SERVIÇOS A PRESTAR NA REGIÃO

Por seu turno, o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores António Vasco Viveiros sublinhou que as alterações introduzidas no diploma pelos partidos da coligação (PSD, CDS-PP e PPM) garantem que nos Açores passará a haver uma regulação equilibrada e justa dos serviços prestados pelas plataformas eletrónicas de TVDE.

“Com as propostas dos partidos da coligação ficou a assegurada a criação de uma taxa reguladora a aplicar às plataformas eletrónicas, que servirá para financiar o Fundo Regional de Transportes Terrestres”, sublinhou o social democrata citado em nota do partido.

Da mesma forma, as plataformas eletrónicas “passam a estar no centro do quadro de obrigações regulatórias, cabendo-lhes também assegurar o cumprimento das obrigações relativas aos motoristas e aos veículos utilizados nos serviços”.

O social democrata destacou ainda que, “num diploma com 25 artigos, foram aprovadas mais de 30 alterações propostas pelos partidos da coligação, entre elas a abertura a um regime misto que permitirá aos profissionais de táxi o acesso a estes serviços, provando-se que o nosso contributo melhorou a qualidade do documento”, concluiu.

DEBATE PARLAMENTAR

© PS/A — PSD/A | Fotos: PS/A — PSD/A | Vídeo: ALRAA | PE

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