COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 01.12.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quarta-feira, 01 de dezembro, em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.

“O Conselho do Governo, reunido hoje em Vila do Porto, deliberou:

1 – Declarar tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores.

2 – Aprovar uma alteração ao Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, abrindo a possibilidade de poderem concorrer os estudantes que, possuindo a sua residência permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores, e por inexistência de oferta educativa ou modalidade de ensino no ensino secundário oferecido pelo sistema educativo regional, tenham estado inscritos, frequentado e concluído o ensino secundário fora da Região.

3 – Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

4 – Aprovar a segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto.

4 – Aprovar uma resolução que apoia a participação do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal para participar na 2.ª Fase de Qualificação da Europe Champions League Woman, 2021/2022, em seniores, da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo para participar nos 1/16 de final da Challenge Cup 2022-Men, em seniores e do Clube Kairos para participar nos 1/16 de final da Cev Volleybal Challenge Cup Woman 2022.

5 – Aprovar uma resolução tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico.

6 – Aprovar uma resolução que autoriza a abertura do procedimento de contratação pública, mediante concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de “Equipamentos para apoio à correta gestão de bio resíduos na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Projeto REACT-EU”, bem como delega no Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas todas as competências legalmente inerentes à entidade competente para a decisão de contratar.

7 – Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem, prevenindo a produção de resíduos e o seu impacto no ambiente, bem como transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves, e a Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

8 – Aprovar uma resolução que altera a resolução n.º 174/2021, de 13 de julho, relativa à concessão de apoio financeiro destinado a compensar a perda de receitas decorrentes da isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia da covid -19.”

© GRA | PE

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