PARLAMENTO REGIONAL COM GRUPO DE TRABALHO PARA FISCALIZAR FUNDOS EUROPEUS

O Parlamento açoriano aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de resolução do PS para criação de um grupo de trabalho, integrando todos os partidos ali representados, para acompanhamento e fiscalização da execução de fundos europeus na região (QFP 2021-2027 e PRR).

Carlos Silva, deputado socialista que apresentou a iniciativa do grupo parlamentar do PS, justificou a criação de um “grupo de trabalho, com representantes de todos os grupos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores” com a “oportunidade única e o volume recorde de fundos” europeus, num “montante superior a 3 mil milhões de euros”, ou seja, “praticamente o dobro” do financiamento do quadro comunitário anterior.

Segundo disse, com esta iniciativa pretende-se “assegurar que o Parlamento açoriano acompanha e fiscaliza, em tempo útil, a aplicação dos fundos europeus, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável da nossa Região e para o combate às desigualdades”.

A ideia é que este grupo elabore relatórios trimestrais e que “envolva os açorianos no processo de decisão política” sobre o destino a dar ao dinheiro.

Questionado por António Lima, do BE, o secretário regional das Finanças esclareceu que os membros do Governo que integram o Conselho Económico e Social, entidade a quem o executivo (PSD/CDS-PP/PPM) decidiu atribuir competências de fiscalização, não participarão nas mesmas, para evitar conflitos de interesses.

“A decisão do Conselho Económico e Social [de ser o órgão fiscalizador] foi refletida e sujeita ao escrutínio jurídico. Quando foi votado, os membros do governo retiraram-se e farão o mesmo sempre que estiver em causa conflito de interesses”, explicou Bastos e Silva.

O governante justificou a opção pelo Conselho Económico e Social com o “espírito de contenção e de aproveitamento, em vez de replicação, de estruturas regionais”.

“O Governo não interferirá em nada no acompanhamento”, assegurou.

O social-democrata Pedro Nascimento Cabral explicou que o PSD ia acompanhar a proposta socialista, “tendo em conta a necessidade de acompanhamento mais premente, e de forma a assegurar a verdadeira centralidade do parlamento”, assegurando que aquele órgão faz “um escrutínio sério e credível”.

Rui Martins, do CDS-PP, observou ser “uma obrigação da assembleia fazer esta fiscalização”, recordando que o partido “sempre foi favorável à criação de grupos de trabalho”.

Por seu lado, Paulo Estevão, do PPM, lamentou o “histórico de desperdício evidente dos fundos europeus”, defendendo que, “desta vez”, seja feito “um trabalho mais eficaz em prol das populações e do desenvolvimento dos Açores”.

“Esta comissão faz sentido num sentido construtivo. Não vamos transformar este grupo de trabalho numa guerrilha, para que os interesses da região e a sua credibilidade junto da União Europeia não sejam prejudicados”, sustentou.

Estevão manifestou-se “convencido de que todos os grupos parlamentares” têm “esse espírito”.

Pelo BE, António Lima salientou que a região e o país estão “perante uma situação inédita” de receber “verbas muitíssimo significativas que terão de ser utilizadas em nome do bem estar e do desenvolvimento das populações e não para fazer enriquecer alguns”.

“Deve, portanto, ser muito bem fiscalizada. Não há órgão com maior competência e obrigação de fiscalização do Governo do que o parlamento”, disse.

Pelo PAN, Pedro Neves apoiou a iniciativa que permite que “todos os deputados” tenham “direito de fiscalizar o trabalho do Governo”.

Já Nuno Barata, da Iniciativa Liberal (IL), considerou “fundamental” que a Assembleia “acompanhe pormenorizadamente a aplicação destes fundos”.

“Temos de ter a noção de que o dinheiro é de contribuintes da União Europeia e um dia, tarde ou cedo, se não for bem aplicado, alguém nos vai cobrar”, alertou.

Carlos Furtado, que foi um dos dois deputados eleitos pelo Chega, mas passou à condição de independente por ter perdido a confiança política do líder nacional do partido, quis esclarecer se a proposta permitia a sua participação no grupo de trabalho, mas ninguém respondeu.

De acordo com uma publicação de setembro no Jornal Oficial, o acompanhamento do PRR/Açores será assegurado pelo Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), o órgão de coordenação técnica e de monitorização pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais e o órgão de auditoria e controlo pela Comissão de Auditoria e Controlo.

© Lusa | Foto: PS/A | PE

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