AUTÁRQUICAS 2021: CNE INSTAURA PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO AO CHEGA DEVIDO À CANDIDATURA NA PRAIA DA VITÓRIA

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) instaurou um processo de contraordenação ao CHEGA, pelo recurso ilegal a publicidade comercial na candidatura aos órgãos autárquicos da Praia da Vitória.

A decisão da CNE foi deliberada em reunião plenária na passada quinta-feira, 02 de setembro, e vem na sequência de uma queixa apresentada pelo Bloco de Esquerda, divulgou esta terça-feira o BE.

Em causa está um anúncio patrocinado na rede social Facebook, do candidato do CH, Tiago Azevedo, publicado em 10 de agosto de 2021, no qual lia-se: “Candidato Politico – autárquicas 2021 – Praia da Vitória.”, sendo o mesmo acompanhado da partilha da página “CHEGA Praia da Vitória””””””Dar Vida à Praia””””””.

Refere a CNE no e-mail enviado ao BE, que Praia Expresso teve acesso, que o anúncio, de acordo com a legislação em vigor, viola a proibição de “propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição”, ou seja, no caso da presente eleição, desde 08 de julho de 2021.

Segundo a CNE, o CH foi “notificado para se pronunciar”, mas “não respondeu”.

Na sua decisão, a CNE faz notar que o “que é proibido é o recurso aos ‘meios de publicidade comercial’, o que não contende com a liberdade de expressão e de propaganda, na medida em que todos, em especial as candidaturas, são livres de fazer propaganda e de utilizar os meios que entendam, desde que não impliquem um pagamento por serviços de publicidade e respeitem o período de reflexão”.

Explica ainda a CNE que o legislador o que pretende e faz, “é colocar as candidaturas no ponto de partida, num plano de igualdade, proibindo a todos (candidaturas, candidatos, proponentes, associações, empresas e cidadãos em geral) a compra de serviços ou espaços publicitários, em qualquer circunstância, para divulgar mensagens de natureza política”.

Para a CNE no caso em apreço, “o anúncio tem conteúdo propagandístico, não se integrando na exceção admitida pela lei, e foi publicado em data em que se encontrava proibido o recurso a meios de publicidade comercial”. Assim, a CNE deliberou instaurar processo de contraordenação não só ao CH como também à “empresa proprietária do Facebook”, além de notificar a candidatura do CH na Praia da Vitória, para no futuro, “se abster de recorrer a serviços de publicidade comercial”, cumprindo o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.

© PE

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