PS/AÇORES RECONFIRMA DIPLOMA VETADO PELO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

Para o PS/Açores a Assembleia Legislativa Regional deverá reconfirmar o Diploma recentemente vetado pelo Representante da República, por o mesmo evidenciar uma “visão redutora das competências e atribuições” do órgão máximo da Autonomia açoriana.

A ideia foi defendida pelo deputado da bancada socialista José Contente, na Comissão de Assuntos Parlamentares da Assembleia Regional, esta sexta-feira, onde esteve em análise o veto de Pedro Catarino ao diploma genericamente conhecido com “Redução do Consumo de Plásticos”.

“A perspetiva plasmada na mensagem do Representante da República tem uma manifesta visão redutora das competências e atribuições da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, que “é incompatível com um governo de natureza parlamentar”. Por isso, “o Parlamento dos Açores deve confirmar o diploma”, sustentou José Contente citado em nota de imprensa.

“Por maioria de razão, este veto teria de se estender também ao orçamento da Região Autónoma dos Açores”, alertou José Contente, na análise sobre o veto ao Decreto Legislativo Regional.

“O sistema de Governo próprio das Regiões Autónomas é de natureza Parlamentar – aliás o Representante da República reconhece isso na sua mensagem -, pelo que se questiona, desde logo, a possibilidade de um órgão unipessoal não eleito – logo, sem legitimação popular e política- vetar por objeções de natureza política, diplomas emanados da Assembleia Legislativa Regional”, afirmou o deputado do Grupo Parlamentar do PS/Açores.

José Contente considera “o veto político do Representante da República é tanto mais absurdo quanto os argumentos invocados não têm natureza política, porquanto o quadro institucional das Autonomias encontra fundamento na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, qualquer conflito de competências – e diga-se o mesmo face a uma eventual desadequação da forma do ato normativo – é matéria jurídica. É entendimento generalizado dos constitucionalistas que não se pode invocar argumentos de natureza jurídica para fundamentar um veto político”, como sucede neste caso.

“Mais absurda se torna esta decisão do Representante da República quanto, face ao um veto político, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores poderá confirmar o diploma por maioria absoluta, obrigando o Representante da República a assinar e mandar publicar um diploma pretensamente ilegal – o que não poderia ocorrer se se tratasse de veto jurídico!”.

José Contente recorda ainda que, tal como o próprio Representante da República reconhece, “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem legitimidade – e uma vasta tradição – na emissão de recomendações e orientações ao Governo Regional”, pelo que “não se percebe qual o problema que possa existir em um Decreto Legislativo Regional contemplar normas de natureza programática”.

Acresce que, defende o parlamentar, “em última instância, como os Orçamentos da Região Autónoma dos Açores se revestem da forma de Decreto Legislativo Regional e muitas vezes contêm normas programáticas, por maioria de razão, também seriam vetados. Isto nunca aconteceu nem poderia. Caso contrário, o próprio Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 também teria que ser vetado por conter normas programáticas”.

Na verdade, afirma José Contente, “mesmo que se entenda que a norma controvertida padece de excesso de forma, tal facto não altera a sua natureza e, consequentemente, o grau de vinculação (ou não vinculação) do Governo Regional ao seu cumprimento. A resposta à questão suscitada deve encontrar-se nas regras de competência, da Assembleia e do Governo, e não na forma do ato utilizada, prevalecendo o princípio da competência”.

E, realça, “parece não haver dúvidas, nem para o Representante da República, que a Assembleia Legislativa dos Açores pode emitir recomendações ao Governo Regional, bem como que o Governo Regional não se encontra, no exercício das suas competências, juridicamente, vinculado às recomendações políticas da Assembleia Legislativa dos Açores – ainda que estas integrem um Decreto Legislativo Regional, o que prevalece sobre quaisquer outros critérios estruturantes da forma dos atos jurídicos ou políticos”.

No passado dia 30 de abril, o Representante da República, embaixador Pedro Catarino, devolveu à Assembleia Regional com pedido de nova apreciação o Decreto nº 16/2021 – diploma que “Altera os Períodos Transitórios Previstos na Lei nº 76/2019, de 2 de Setembro, e Determina a Aprovação de Medidas para a Redução do Consumo de Produtos de Utilização Única e a Promoção da Reutilização e Reciclagem”.

Na missiva enviada aos deputados, o Representa de República, justificou a sua decisão pelo facto do artigo 2º do referido Decreto “ao determinar que o Governo Regional deve, até 31 de maio, apresentar à Assembleia Legislativa uma proposta de novo diploma legal sobre a matéria em apreço, põe em causa o princípio da separação e interdependência de poderes, tal como ele se encontra configurado no sistema de governo autonómico”.

Para o Representante da República, “o exercício do poder de iniciativa do Governo Regional junto da Assembleia Legislativa apenas pode ser juridicamente parametrizado pelo Estatuto Político-Administrativo e não por simples decreto legislativo regional”.

© GPPS/A | Foto: GPPS/A | PE

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