GOVERNO REGIONAL TRANSFERE UM MILHÃO DE EUROS PARA A AZORINA, SA

O Governo Regional dos Açores vai transferir para a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza – Azorina, S.A., um milhão de euros, valor correspondente à comparticipação financeira a cargo da Região para este ano, determina um despacho do secretário regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC) hoje publicado em Jornal Oficial.

A transferência, refere o despacho, será processada pela dotação do Plano de Investimentos da SRAAC para o ano económico de 2021.

A atribuição desta verba insere-se, informa, por outro lado, uma nota do executivo hoje emitida, “no contrato-programa estabelecido entre a Região Autónoma dos Açores e a Azorina, S.A., e é destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito do exercício pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, das atividades específicas correspondentes à prossecução do seu objeto e à realização das funções que lhe são inerentes”.

Com esta transferência fica assegurado o funcionamento da Azorina, “até à conclusão da anunciada internalização da empresa na administração pública regional”, conclui a nota governamental.

A Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A. — Azorina, S.A., foi criada através do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, com o objetivo de promover “ações de gestão ambiental, conservação da natureza e dos recursos naturais, incluindo atividades no domínio da promoção da participação pública em matéria ambiental e da informação, divulgação e educação ambiental”.

Aquando da apresentação, discussão e votação do Programa do XIII Governo Regional dos Açores, na Assembleia Legislativa dos Açores, a 09 de dezembro de 2020, o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública anunciou a reformulação do Setor Público Empresarial Regional (SPER) com extinção da Azorina, SDEA e Sinaga, e a reestruturação das restantes empresas.

“O SPER deve ser isso mesmo, empresarial, o que não é o caso das empresas mencionadas, e ter por objeto atividades de serviço público que não sejam de concorrência desleal com a iniciativa privada”, disse então Joaquim Bastos e Silva.

Mais recentemente, o mesmo governante anunciou que o processo de extinção destas três empresas deverá ficar concluído até ao final do primeiro semestre deste ano. Até lá, compete ao Governo, cumprir com as obrigações contratualizadas no contrato-programa entre a Região e as EP(s) a extinguir.

© GRA | Foto: DR | PE

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