ALRAA: AUSÊNCIA DOS PARECERES NÃO IMPEDE ANÁLISE DO ORÇAMENTO

A presidência da Assembleia Regional dos Açores afirmou hoje que a ausência dos pareceres dos Conselhos de Ilha e dos parceiros sociais não impede a análise dos deputados às propostas de plano e Orçamento da região para 2021.

Numa nota de imprensa, divulgada no “seguimento das questões levantadas pela comunicação social”, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), presidida pelo social-democrata Luís Garcia, refere que as propostas do Plano e Orçamento da região foram entregues no parlamento no “último dia do prazo legal para o efeito” (11 de março).

“Os pareceres dos Conselhos de Ilha e do Conselho Económico e Social não acompanharam as propostas entregues na Assembleia. Tal facto não impede que as comissões permanentes da ALRAA desencadeiem o processo de análise dessas propostas”, lê-se no comunicado.

A presidência do parlamento açoriano destaca que a ausência dos pareces “não impede” que os deputados “solicitem pareceres às entidades cuja audição se encontre legalmente prevista, designadamente os Conselhos de Ilha, ou a outras que considerem relevante”.

Assim que o Governo Regional entregou os documentos no parlamento, o “presidente da Assembleia providenciou de imediato a sua distribuição pelos deputados” e pelas comissões especializadas permanentes, tal como determinado no regimento do Assembleia Regional, é acrescentado na nota.

Na nota é ainda indicado que “as audições parlamentares dos membros do Governo Regional sobre estas propostas estão agendadas para os dias 29, 30 e 31 de março, na sede da Assembleia [Regional], na Horta”.

O esclarecimento da presidência da ALRAA surge após uma notícia da agência Lusa que revelava uma carta escrita pelo líder parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, ao presidente da Assembleia Regional a criticar a “flagrante violação da lei” por o Orçamento da região ter sido entregue sem os pareceres obrigatórios.

“O claro incumprimento da lei […], para além de fazer incorrer os seus responsáveis em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da lei orgânica e de processo do Tribunal de Contas, é merecedora do mais veemente repúdio e censura política”, escreveu o antigo presidente do Governo dos Açores.

Na conclusão da carta, Vasco Cordeiro questiona Luís Garcia se as comissões devem “avançar com a análise das propostas sem os pareceres que a lei obriga” ou se devem suspender o trabalho.

© Lusa | Foto: DR | PE

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