GOVERNO DOS AÇORES FOMENTA ADESÃO À FATURA ELETRÓNICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O Governo Regional dos Açores tem fomentado a adesão à plataforma FE-AP, junto dos fornecedores da administração pública regional, apoiando-os na preparação das condições técnicas para, em tempo oportuno, estarem aptos a emitir faturas eletrónicas.

Esta iniciativa materializa alguns dos compromissos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, ao fomentar a transparência, a celeridade e a redução de custos de contexto para as empresas, para além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, com a redução da pegada ecológica.

Desde meados de 2019, a Administração Pública Regional tem vindo a implementar o processo de faturação eletrónica, em parceria com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), nas suas entidades, com o envolvimento ativo de empresas fornecedoras, numa lógica de cocriação bem-sucedida, que resultou na antecipação em cerca de meio ano das condições técnicas e operacionais legalmente exigíveis para a receção e emissão de faturas eletrónicas.

As entidades da Administração Pública Regional estão, assim, em condições de receber faturas eletrónicas, tendo sido rececionadas e conferidas mais de 20 mil faturas eletrónicas até março de 2021, de mais de 50 fornecedores.

A implementação da faturação eletrónica para emissão e receção de faturas na administração pública, no âmbito da contratação pública, resulta da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Por força da pandemia de Covid-19, o prazo legal anterior para a sua implementação para as entidades públicas, previsto até 18 de abril de 2020, foi prorrogado para 1 de janeiro de 2021.

Esta obrigatoriedade legal estende-se também às empresas, estando as grandes empresas obrigadas a emitir faturas eletrónicas desde 1 de janeiro de 2021, as médias e pequenas a partir de 1 de julho de 2021 e as microempresas a partir de 1 de janeiro de 2022.

O Governo Regional dos Açores, conhecedor do tecido empresarial açoriano, disponibiliza, de forma fácil e gratuita, aos pequenos fornecedores um formulário online para submissão das suas faturas destinadas às entidades da Administração Pública Regional.

De forma proativa, com o envolvimento das associações empresariais e ordens profissionais da Região, o Executivo açoriano tem fomentado a adesão à plataforma FE-AP, para que as pequenas, médias e microempresas, correspondente à quase totalidade do tecido empresarial açoriano, estejam aptas à emissão de faturas eletrónicas antes dos prazos legais obrigatórios.

Mais informações através do endereço eletrónico faturaeletronica@azores.gov.pt.

© GRA | PE

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