PAULO MONIZ PEDE A INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA LEI DE APOIO AOS EX-TRABALHADORES DA COFACO

O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, enviou hoje uma carta ao Presidente da República, pedindo a sua intervenção para o rápido cumprimento da lei e do programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.

Na missiva enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, o social democrata avança que, mais de dois meses após a sua publicação, o Governo da República ainda não regulamentou aquele programa, num claro incumprimento e violação da lei em causa.

Trata-se da Lei n.º 70/2020, que determina a majoração, em 20%, do valor do seu subsídio de desemprego, bem como o prolongamento da sua duração, que é duplicada.

O diploma, que foi uma proposta apresentada pelo deputado açoriano aprovada na Assembleia da República estabelece igualmente a majoração, em 25%, do abono de família aos ex-trabalhadores da COFACO, com o valor do rendimento social de inserção a ser majorado em 20%.

Paulo Moniz recorda que a COFACO, empresa conserveira presente na ilha do Pico desde 1963, “foi o maior empregador industrial da ilha, tendo desempenhado, para além do papel industrial e económico, um relevante papel social”.

 “O encerramento da fábrica da COFACO no Pico, em janeiro de 2018, afetou diretamente cerca de 160 postos de trabalho e tantos outros de forma indireta”, acrescenta, sublinhando que “se tratava do maior empregador local, representando cerca de 4% da população ativa da ilha e 6% do concelho da Madalena”.

Na carta enviada ao Chefe de Estado, Paulo Moniz informa que muitos dos ex-trabalhadores “já deixaram até de receber o subsídio de desemprego e, já este mês, muitos outros deixarão de ter qualquer apoio ou rendimento”, num cenário “sem grandes alternativas, pois o Pico tem um mercado de trabalho muito limitado e ainda mais fragilizado com a crise económica e social causada pela pandemia”, explica.

Acresce que, após o encerramento da fábrica da COFACO, foi anunciado que uma nova unidade estaria em funcionamento em janeiro de 2020, “criando expetativas de continuação de ligação aos trabalhadores. Que nunca se vieram a efetivar”, diz o social democrata.

“Os ex-trabalhadores da COFACO merecem uma resposta urgente do Governo da República, que deve dar o exemplo do que é cumprir o que é lei, e sobretudo porque está em causa a proteção urgente dos mais vulneráveis. Foi esse o propósito da iniciativa do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República, que fez aprovar a referida lei”, reforça.

Refira-se igualmente que, na passada semana, o parlamento dos Açores aprovou por unanimidade um voto de protesto – do PSD – ao Governo da República por ainda não ter regulamentado a lei que criou o programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico.

A carta enviada hoje sucede “a diversas insistências promovidas, através de todos os meios formais ao meu alcance na Assembleia da República, sendo que o Governo continua sem proceder à regulamentação da lei, estando em claro incumprimento, apesar do forte impacto social da mesma”, conclui Paulo Moniz.

© GI-PSD/A | Foto: GI-PSD/A | PE

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