COVID-19: A PARTIR DAS 20:00 DESTA SEXTA-FEIRA, ENTRA EM VIGOR AS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O PERÍODO DE CARNAVAL

A partir das 20:00 horas desta sexta-feira, 12 de fevereiro, entra em vigor na Região Autónoma dos Açores um conjunto de medidas preventivas e mais restritivas tendo em vista a contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, decretadas pelo Governo Regional para o período de Carnaval.

Assim, a partir das 20:00 é determinado o encerramento de todo o comércio não essencial, considerando-se como comércio essencial os estabelecimentos que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, ou aqueles que prestem serviços de primeira necessidade.

Para além desses, é também determinado o encerramento de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, com exceção do funcionamento em take away e do serviço de entrega ao domicílio.

Determinou ainda o Governo Regional a proibição de quaisquer festividades ou ajuntamentos de pessoas em locais públicos ou privados, associados ao Carnaval ou motivados pela época carnavalesca.

No período compreendido entre as 20:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, é expressamente proibida a circulação na via pública, salvo em casos excecionais e de força maior, tais como:

Deslocações para acesso a cuidados de saúde;
Deslocações para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo o recebimento de prestações sociais, nomeadamente para o cumprimento de responsabilidades parentais;
Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
Deslocações de profissionais de saúde e medicina veterinária, elementos das forças armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro, empresas de segurança privada e profissionais de órgãos de comunicação social em funções;
Deslocações para urgências veterinárias;
Deslocações para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal ou de declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e membros de órgão estatutário;
Deslocações para abastecimento da produção, transformação, distribuição e comércio alimentar, humano ou animal, farmacêutico, de combustíveis, informático, e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;
Deslocações para abastecimento de terminais de caixa automática (ATM), mediante apresentação da devida credencial da entidade responsável;
Deslocações para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e carácter urgente que sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;
Deslocações para passeio diário dos animais domésticos de companhia, desde que realizados na proximidade da residência;
Deslocações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;
Deslocações de regresso a casa proveniente no âmbito das deslocações permitidas;
Deslocações de carros de serviços funerários para transporte de cadáveres.

As presentes medidas estão definidas e regulamentadas no Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A de 5 de fevereiro de 2021, o qual, segundo o a Artigo 21.º vigora “a partir das 00:00 horas do dia 6 de fevereiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do estado de emergência”.

Ora, tendo em conta esta factualidade, o secretário regional da Saúde e Desporto, Clélio Meneses, anunciou na manhã de hoje, em conferência de imprensa, no Solar dos Remédios, em Angra do Heroísmo, as medidas restritivas decididas em Conselho de Governo realizado na noite de ontem, a aplicar na segunda e terça-feira de Carnaval, no âmbito da mais uma renovação do estado de emergência que hoje foi aprovado na Assembleia da República.

Desse modo, na segunda e terça-feira de Carnaval o Conselho de Governo determinou para todos os concelhos dos Açores, independentemente do nível de risco, o encerramento a partir das 15:00 de todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares, com exceção do funcionamento em take away e do serviço de entrega ao domicílio. Todas os restantes estabelecimentos seguem a sua atividade normal nos horários definidos no respetivo alvará de licenciamento.

Foi também determinado a proibição de quaisquer festividades ou ajuntamentos de pessoas em locais públicos ou privados, e ainda a proibição de circulação na via pública no período compreendido entre as 20:00 da noite as 05:00 da manhã do dia seguinte, salvo as exceções anteriormente alencadas.

As medidas anunciadas ganham eficácia legal após publicação em Jornal Oficial.

© PE | Foto: DR

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