INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO REGIONAL DOS TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA NA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DO XIII GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Texto integral da intervenção do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Mota Borges, proferida hoje, na Horta, na apresentação da proposta do Programa do XIII Governo Regional dos Açores:

“É com entusiasmo e espírito de missão que apresento os princípios programáticos do Programa do XIII Governo Regional dos Açores, nos domínios dos transportes, do turismo e da energia.

Com convicção reafirmo que a matriz identitária do XIII Governo dos Açores tem opções reformistas e disruptivas.

Os transportes aéreos e marítimos têm, no futuro, de ser integralmente complementares.

Temos de inovar para garantir sinergias. Temos de reformar para atingir complementaridade.

Inovar na construção de um modelo de obrigações de serviço público de transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e na concretização de uma Tarifa Açores para residentes.

Reformar para concretizar o Mercado Interno.

Inovar e reformar para garantir boas acessibilidades, facilitadoras da potenciação de produtos naturais ou de alto valor acrescentado.

O mar que nos separa é também o mar que nos une. Nesta dicotomia, assumimos o compromisso de criar um verdadeiro Mercado Interno, onde cada ilha vale por si, mas acrescenta, sobretudo, valor ao todo regional.

A criação de um mercado interno é uma prioridade estratégica.

A eficiência do nosso Sistema de Transportes vai permitir-nos sermos “mais Açores”, cá dentro e lá fora.

Não estamos a prometer facilidades! Mas temos a convicção de que a reforma no setor dos transportes, marítimos e aéreos, garantirá oportunidades e projetos de interesse estruturante.

Nos transportes, os Açores herdam uma pesada herança. Se o Sector Público Empresarial Regional foi marcado pelo seu empolamento e frequente ingerência política, nos transportes, a SATA constitui o exemplo daquilo que nunca podia ter acontecido.

Reafirmo: nunca podia ter acontecido, porque deixou gravíssimas sequelas na nossa companhia aérea, com implicações no presente e no futuro da Transportadora Aérea Açoriana.

Apesar desta realidade, o Governo afirma que a SATA é de superior interesse regional. Garantimos, por isso, o nosso compromisso!

Este compromisso é promover a solvência da SATA!

Queremos manter a empresa no setor público empresarial regional, financeiramente resgatada e com gestão profissionalizada, nunca confundindo o exercício de tutela com a ingerência política na sua gestão diária.

Nas ligações aéreas com o continente, este Governo quer avaliar as atuais Obrigações de Serviço Público e o modelo vigente, confrontando-o com alternativas tecnicamente e economicamente mais vantajosas para todas as ilhas.

A proposta açoriana, tem como princípios garantir que o preço máximo de 134€ para os residentes, e 99€ para estudantes, não será aumentado e deve, preferencialmente, ser reduzido; que o Destino Único Açores será mantido e que o processo de reembolso aos passageiros residentes será melhorado e simplificado.

Nas ligações aéreas inter-ilhas, o XIII Governo vai concretizar a redução substancial do preço das passagens aéreas para residentes, com a implementação da Tarifa Açores, com um preço máximo de até 60€, para viagem de ida e volta, entre quaisqueres duas ilhas da Região.

O transporte aéreo inter-ilhas é uma obrigação de serviço público!

A Tarifa Açores é uma medida verdadeiramente estruturante, aceleradora do mercado interno e da mobilidade dos açorianos!

Isto é coesão regional!

Através do reforço das compensações do serviço público e com ganhos de eficiência operacional, é possível reduzir a tarifa, sem agravar a situação económica da SATA, conciliando este objetivo com a inevitável reestruturação financeira da nossa companhia aérea.

Nas Ligações Marítimas inter-ilhas, o XIII Governo dos Açores tem um objetivo estratégico.

O novo Modelo tem de permitir atingir uma redução significativa dos custos, a melhoria das acessibilidades às ilhas de menor dimensão e o eficaz movimento de mercadorias.

Vamos, por isto, proceder à avaliação das atuais Obrigações de Serviços Público e do modelo existente, confrontando-o com outras alternativas.

A promoção do transporte marítimo de mercadorias terá por base a realização de um estudo técnico, que avalie o atual modelo de obrigações de serviço público nas ligações com o continente, com o propósito fundamental de reduzir os preços e melhorar a regularidade do serviço.

Em simultâneo vamos equacionar a existência de uma carreira regular de carga inter-ilhas.

Com este objetivo, o Governo vai implementar um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros inter-ilhas, que assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações.

Para otimizarmos o transporte marítimo de mercadorias, é crucial dinamizar o conceito de plataforma logística, que possibilite reunir todos os operadores da cadeia logística.

Objetivo, será sempre reduzir o custo do transporte e a agilização da distribuição.

Mas temos situações urgentes para operacionalizar, nomeadamente, as consequências da destruição do porto das Lajes das Flores, que condiciona fortemente a atividade económica nas Flores e afetou o circuito logístico de abastecimento marítimo ao Corvo.

Enquanto não for construído um novo porto, vamos alterar o modelo em vigor, para o abastecimento do Corvo por via marítima.

A criação de verdadeiras “autoestradas do mar”, é o novo paradigma para o relançamento do transporte marítimo inter-ilhas.

É assim que vamos construir o nosso mercado interno!

Para o Governo, o sucesso da economia do turismo é uma oportunidade.

Este sucesso tem de ser partilhado e impactante em todas as ilhas.

A sustentabilidade ambiental será um objetivo. A nossa sustentabilidade turística é a nossa missão!

Queremos que a aposta no turismo seja também um meio para beneficiar e valorizar, o que temos de mais genuíno, de mais representativo: a nossa Economia Verde e a nossa Economia Azul.

O reforço do sector do Turismo assume para este Governo uma relevância fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia.

Ultrapassada a atual situação de exceção, o desafio de revitalização do sector do turismo será enorme.

A próxima década oferece a oportunidade inadiável para consolidarmos a Qualificação do Serviço

É a oportunidade para consolidarmos a nossa base estratégica, com uma aposta clara na qualidade do turismo, capaz de se diferenciar, não só por via das nossas características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que podemos oferecer a quem nos visita.

Vamos apoiar, com determinação, a recuperação empresarial do pós-COVID.

Até lá, com urgência, este Governo vai concretizar um plano de emergência para apoiar financeiramente as empresas do sector turístico.

Queremos concretizar uma mudança virtuosa e projetar os Açores como um Destino privilegiado para uma estadia de excelência.

O clima de enorme segurança nos Açores, é uma oportunidade estratégica. Temos de saber comunicá-la aos mercados.

O Turismo é natureza, é alojamento, é restauração, é animação, é gastronomia, é história, é cultura, é património, é mar e acessibilidade.

Ou seja, somos nós os açorianos, enquanto anfitriões de outros cidadãos do mundo.

No Turismo, são os açorianos que fazem a diferença e lhe acrescentam autenticidade!

Hoje, mais do que nunca, temos de saber comunicar.

Hoje, mais do que nunca, a comunicação tem de, com verdade, transmitir que somos um destino seguro num contexto pandémico.

Hoje, mais do que nunca, temos de saber transmitir “responsabilidade e segurança”. Só assim, podemos inspirar “confiança”.

Hoje, mais do que a “promoção criativa”, temos que fazer “promoção credível”.

A credibilidade só é percecionada pelo mercado, quando é verdadeira e não panfletária.

Agora, é hora de promovermos o Destino Açores com verdade!

É agora a hora de prepararmos esse “novo futuro”!

A política energética do XIII Governo dos Açores vai privilegiar os investimentos para o aproveitamento das fontes de energia renováveis, contribuindo para a diminuição das importações dos combustíveis fósseis.

Com o aumento da penetração de energias renováveis e com a promoção da eficiência e utilização racional de energia estaremos a contribuir para uns Açores mais sustentáveis, menos dependentes do exterior, com evidentes benefícios de natureza ambiental e económica, gerando novas empresas, novas actividades económicas, mais riqueza e emprego.

Este Governo vai adotar medidas legislativas que facilitem e promovam a venda à rede, detida pela EDA, da energia produzida por pequenos produtores, resultante de fontes de energia renováveis.

Estamos a estabelecer como objetivo, até 2025, a meta de 65% de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

É ambicioso, mas este governo é feito de ambição!

Quando queremos aumentar o incentivo ao investimento privado em energias renováveis;

Quando queremos apoiar a aquisição de veículos mais eficientes na renovação da frota de transporte coletivo;

Quando promovemos a utilização racional da energia ou quando incentivamos a eficiência energética, para além de criarmos oportunidades de investimento e emprego especializado, estamos, objetivamente, a concretizar o propósito da transição energética.

Disse.”

DEBATE PARLAMENTAR

© GaCS/SRTTE | PE

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