SEI O QUE (NÃO) FIZESTE NO ORÇAMENTO PASSADO

António Lima

Foi aprovado na semana passada o Orçamento do Estado para 2021. A proposta teve o voto contra das deputadas e deputados do Bloco de Esquerda na Assembleia da República. Concordei com essa decisão e sinto-me nela representado.

São muitos os motivos que justificam essa decisão e eles têm sido bastante explicados e divulgados, como não poderia deixar de ser em qualquer situação, ainda para mais neste contexto de enorme exigência. Os mais importantes e a grande maioria deles dizem respeito ao futuro. Mas também há motivos que remetem ao passado. Não nos podemos esquecer dos orçamentos passados, ou melhor, do que não foi executado apesar de ter sido aprovado.

E são muitos os exemplos que não caberiam no espaço desta crónica. Não posso, todavia, deixar de dar alguns exemplos que demonstram bem como o que está escrito nos Orçamentos do Estado só é para cumprir quando dá jeito.

A começar pelo investimento público, verifica-se que, nos últimos anos, ele tem sido mais baixo do que é orçamentado, incluindo em 2020 quando a resposta à crise exigia muito mais. Colocar os números no papel é simples e gratuito. O mais difícil, mas também mais importante é efetivamente executar esse investimento. Investimento executado significa melhores serviços públicos, dinamização da economia, criação de emprego e resolução de problemas com que as pessoas se deparam diariamente, muitos deles há anos.

Não posso deixar de apontar, no investimento público, alguns que dizem respeito aos Açores se arrastam há anos pelas páginas do orçamento e não vêem a luz do dia.

A rede de radares meteorológicos está nos orçamentos desde 2016, mas em 2020 existe apenas 1 dos 3 radares meteorológicos previstos.

O novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada está previsto nos orçamentos desde 2018 sem que sequer uma pedra tenha sido lançada com a agravante de que a escolha de um novo terreno tenha sido olimpicamente ignorada pelo ministério da Justiça, num caso de profundo desrespeito pela lei, pelo parlamento e pelos açorianos e açorianas.

O lançamento do concurso para cumprimento de obrigações de serviço público de carga aérea para os Açores está previsto nos orçamentos desde 2017. A criação do “Observatório do Atlântico”, prometido desde 2016, esteve no orçamento deste ano, mas nada aconteceu.

Mas são muitos mais os compromissos de âmbito nacional que ficaram na gaveta, como por exemplo o reforço do Complemento Solidário para Idosos através da eliminação da consideração do rendimento dos filhos no acesso ao 3º escalão ou a dedicação plena ao SNS – medida incluída no OE2020 para médicos chefes de serviço.

É caso para dizer: sei o que (não) fizeste nos orçamentos passados.

Mas o facto de existirem medidas aprovadas que não foram cumpridas é motivo suficiente para o voto contra no orçamento atual? Penso que isso não justifica, por si só, essa opção. O fator determinante para o voto do Bloco contra o orçamento é a fraca resposta que dá à atual situação de crise. Falta um apoio social que não seja de mínimos e que deixa muita gente para trás; falta resposta na saúde e ela passa pela dedicação plena ao serviço público; falta tirar as normas impostas pelo Governo do PSD/CDS do código do trabalho, falta dar direitos aos trabalhadores das plataformas digitais, falta maior proteção no desemprego.

O orçamento que o país precisava não era este. Apesar da maior exigência que se introduziu relativamente ao sorvedouro que é o Novo Banco, muito ficou por garantir num orçamento que tem de responder à maior crise das nossas vidas.

António Lima
Coordenador e deputado regional do BE/Açores

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