ACORDO DE COLIGAÇÃO PSD/CDS/PPM É PARA VIGORAR DUAS LEGISLATURAS

O acordo de coligação política autointitulado “Um Compromisso com os Açores” que sustenta a atual solução governativa e une sociais-democratas, populares e monarcas açorianos, prolonga-se para além de presente legislatura estendendo-se por oito anos.

“O presente Acordo Político para um Novo Governo – Um Compromisso com os Açores entra em vigor na data da sua assinatura e vigora pelo período da XII e XIII Legislaturas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no ponto 2, do Capítulo IV do referido documento, assinado pelas partes a 02 de novembro, na cidade da Horta.

O acordo pressupõe e exige uma colaboração permanente entre os três partidos na articulação, mobilização e concertação aos mais diversos níveis, nos quais, desde logo as próximas eleições autárquicas, mas também em questões como a revisão constitucional, em particular nas matérias que respeitem às regiões autónomas, assim como a eventuais sufrágios eleitorais que venham a ocorrer no decurso da sua vigência.

É, de acordo com o Capítulo III, condição vinculativa e estruturante do entendimento político ora firmado, “o compromisso dos três partidos signatários concretizarem coligações eleitorais, respeitando o peso relativo obtido por cada um deles nos diferentes círculos eleitorais nas eleições de 25 de outubro de 2020, para as próximas eleições legislativas regionais”.

Além das próximas eleições autárquicas e das eleições regionais, mesmo que antecipadas, ao abrigo do presente acordo, os partidos deverão concorrer coligados pelo círculo eleitoral dos Açores às próximas legislativas nacionais.

Estas e outras disposições do acordo político de coligação entre o PSD, CDS e PPM tendo em vista a formação do novo Governo dos Açores poderão ser consultadas aqui.

© PE | Foto: DR

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