NOVO REGULAMENTO DO PROGRAMA INCENTIVO AO ARRENDAMENTO PRETENDE CHEGAR A MAIS PESSOAS, ANUNCIA ANDREIA CARDOSO

A Secretária Regional da Solidariedade Social anunciou hoje, em Angra do Heroísmo, que o novo regulamento do programa de apoio à habitação ‘Famílias com Futuro – Incentivo ao Arrendamento’ contempla a possibilidade de uma terceira candidatura e prevê alterações ao teto máximo do apoio, passando de 70 para 75% da renda.

Andreia Cardoso, que falava numa conferência de imprensa para apresentação do diploma colocado hoje em consulta pública, destacou também como uma das alterações das mais relevantes “a aplicação a todos os beneficiários de uma majoração complementar, cujo montante lhes permita suportar uma taxa de esforço não superior a 30% do seu Rendimento Mensal Corrigido (RMC)”.

Esta alteração, frisou a Secretária Regional, “é mais uma prova de que o Governo dos Açores está a trabalhar no aperfeiçoamento da legislação que enquadra este tipo de apoios”, para que “chegue a mais pessoas”, permitindo “a todos os seus beneficiários ter um custo com a habitação inferior a 30%”.

Entre as alterações agora propostas, destaca-se também “a possibilidade de o apoio à renda passar a contemplar uma terceira candidatura, ou seja, passa a ser possível usufruir do apoio durante 15 anos consecutivos, o que vai permitir às famílias que se candidataram em 2020, usufruir de mais cinco anos a receber este apoio”, avançou Andreia Cardoso.

O novo regulamento prevê também uma maior facilidade na renovação anual, implicando menos burocracia para a sua execução, o que facilita sobremaneira o processo, quer às famílias, para renovação das candidaturas, quer aos serviços de habitação, na avaliação dos respetivos processos.

A governante destacou ainda a possibilidade de os beneficiários mudarem de casa em qualquer momento, situação que anteriormente só era possível na altura da recandidatura ou em casos muito particulares, assim como a criação de dois períodos de candidatura por ano.

“Esta alteração também representa um aumento das percentagens base para os beneficiários da segunda candidatura, isto é, os que estão a usufruir do apoio entre o 5.º e o 10.º ano, que terão um aumento relativamente às percentagens anteriores que, em média, serão de 28%”, adiantou Andreia Cardoso.

Atualmente usufruem de apoio à renda através do programa Incentivo ao Arrendamento 1.600 famílias, o que corresponde a cerca de 4.200 pessoas, sendo que, desde a criação deste programa, já usufruíram deste apoio 3.762 famílias, o que representa um investimento total do Governo dos Açores superior a 20 milhões de euros.

“Com esta alteração, prevê-se que aquelas famílias que já não podiam continuar a usufruir do apoio por terem atingido os 10 anos de apoio, que correspondem a cerca de uma centena de famílias, possam entrar no 11.º ano de apoio e continuar até ao 15.º ano”, disse Andreia Cardoso.

Fotos: © GaCS/SRSS | GaCS/AIC/PE

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