PROPOSTA DE REVISÃO DO ORÇAMENTO E PLANO DE INVESTIMENTOS DA REGIÃO 2020

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa de apresentação da proposta de revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região 2020:

“A execução do Orçamento e Plano de Investimentos da Região para 2020 tem sido marcada por fatores externos que alteram significativamente o enquadramento com que foram elaborados e aprovados inicialmente estes documentos.

Com a necessidade de fazer face aos prejuízos e reposição das infraestruturas decorrentes do furacão Lorenzo, procedeu-se a uma primeira revisão do Plano de Investimentos e do Orçamento da Região, que reforçou o investimento público financiado através do apoio do Governo da República, do saldo orçamental de 2019 da Região e do aumento das transferências da União Europeia.

No entanto, no primeiro trimestre, a conjuntura económica e social internacional, nacional e regional foi profundamente alterada pelos efeitos decorrentes da pandemia provocada pela COVID-19.

Por forma a acomodar o impacto financeiro decorrente das necessárias intervenções neste quadro de crise sanitária à escala global, torna-se necessário proceder à segunda revisão do Plano e Orçamento da Região para 2020.

Neste contexto, esta revisão permitirá reforçar a despesa pública com a Saúde, visando incrementar a capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde, aumentar os mecanismos de apoio criados para incentivar a manutenção do emprego e do rendimento das famílias, os instrumentos de reforço de liquidez das empresas e todas as restantes medidas para assegurar a estabilidade da capacidade produtiva instalada e a retoma progressiva da atividade económica e da estabilidade social.

A proposta de revisão do Plano e Orçamento da Região mantém, em termos totais e em cada programa setorial de investimento, as dotações e os investimentos que estavam anteriormente previstos em todos os setores de atividade, sem alterações globais.

O acréscimo do investimento público e do financiamento do Serviço Regional de Saúde é conciliado com a manutenção dos investimentos já previstos, não havendo redução do montante total de nenhum programa de investimento setorial, sendo o acréscimo do investimento público e do financiamento do Serviço Regional de Saúde decorrente dos efeitos da COVID-19 financiado pelo reforço dos recursos financeiros afetos ao Orçamento da Região.

Com exceção dos efeitos das decisões já anunciadas de anulação da construção do novo barco de passageiros e da suspensão da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros, as restantes alterações entre ações não alteram o valor global de cada programa de investimentos setoriais e resultam do normal ajustamento da execução do Plano de Investimentos, sem alterar o montante de investimento previsto.

A proposta de revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região para 2020 prevê:

  • O aumento de 210,4 milhões de euros da despesa orçamental e uma redução de 74,6 milhões de euros da receita da Região;
  • O aumento de 160,6 milhões de euros do investimento público total, que cresce para 1.037 milhões de euros;
  • O reforço de 129,8 milhões de euros do investimento financiado diretamente pelo Orçamento da Região, que aumenta para 748,8 milhões de euros;
  • O aumento de 95,1 milhões de euros do financiamento do Serviço Regional de Saúde, sendo 80,7 milhões de acréscimo das transferências diretas do Orçamento da Região e 14,4 milhões de euros através do reforço do plano de investimentos da Saúde;
  • O aumento de 72,8 milhões de euros nos apoios ao emprego e às empresas;
  • O aumento de 50 milhões de euros na comparticipação no Serviço Público de Transporte Aéreo da SATA;
  • O aumento de 20 milhões de euros no investimento no desenvolvimento do Turismo;
  • O aumento de 9,5 milhões de euros no investimento na Solidariedade Social, de 6,9 milhões de euros no investimento na Agricultura e de 1,2 milhões de euros no âmbito do Mar, Ciência e Tecnologia.

Em termos de receita, a revisão orçamental prevê uma redução de 90 milhões de euros da receita fiscal, sendo 57,4 milhões de euros referentes ao IVA que varia automaticamente em função da dotação prevista no Orçamento de Estado, tendo em conta que a Região recebe uma percentagem da receita de IVA prevista no Orçamento de Estado e a redução de 13 milhões de euros do IRC pago pelas empresas decorrentes da suspensão do pagamento por conta das empresas.

Para financiar o aumento do investimento público, o reforço do Serviço Regional de Saúde, a redução da receita fiscal, na sequência da COVID-19, e sem alterar o investimento público que estava previsto anteriormente, a Região irá recorrer à autorização concedida pelo Orçamento de Estado para necessidades líquidas de financiamento em 285 milhões de euros e aumentar em 46,5 milhões de euros as receitas de decorrentes da utilização de fundos comunitários, essencialmente através da reafectação dos fundos comunitários que estavam afetos à construção do novo navio de passageiros, conforme anunciado.

No âmbito desta revisão orçamental, a Região irá, pois, utilizar 67% do montante de endividamento autorizado na revisão do Orçamento de Estado, considerando que este instrumento financeiro deve ser utilizado com todo o rigor e exigência, no valor necessário para fazer face aos efeitos da pandemia e mantendo inalterada a sustentabilidade financeira da Região e sem criar condicionalismos, limitações ou restrições à manutenção nos próximos anos dos níveis de investimento e de apoios ao emprego, às empresas e ao rendimento das famílias existentes nos próximos anos.

Com esta opção, a Região mantém intacta a capacidade e autonomia financeira para manter as suas finanças publicas regionais sustentáveis e continuar no próximo ano a implementar novas medidas que incrementem a retoma económica, o aumento do rendimento das famílias e do emprego, sem limitações ou condicionalismos.

O objetivo desta revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região é ajustar os instrumentos de planeamento ao esforço financeiro da Região para responder com eficácia ao combate à disseminação da COVID-19 e permitir manter, nesta fase, a capacidade produtiva instalada, a manutenção do nível de emprego e do rendimento das famílias, com os meios financeiros ajustados a estes objetivos.

Com os novos instrumentos financeiros a disponibilizar pela Comissão Europeia a partir do início do próximo ano, e mantendo os Açores a sustentabilidade das finanças públicas regionais, criamos as condições necessárias para o aproveitamento integral desses recursos financeiros europeus, e implementar uma agenda de crescimento económico, aumento do emprego e do rendimento disponível das famílias.

É com base nesta estratégia que revimos o cenário macroeconómico que estava inscrito no Orçamento da Região, onde se prevê, através da complementaridade das medidas regionais, criadas e a criar, com as medidas nacionais, uma redução do PIB este ano menor do previsto para o país, ou seja, uma contração económica menos acentuada que no país e que, no próximo ano, se atinja a reposição total dos níveis de produção e rendimento existentes antes da pandemia, sendo que o PIB previsto para o próximo ano se deva situar nos mesmos valores do ano passado.

Em relação ao emprego, o cenário macroeconómico prevê para este ano uma redução do emprego bastante menos acentuada do que a que se verifica no país, sendo previsto a estabilidade e manutenção do emprego face ao verificado no primeiro trimestre deste, o que representará, mesmo assim, uma redução face ao ano anterior porque não irá ocorrer o crescimento do emprego verificado no 2.º e 3.º trimestres do ano passado, prevendo-se para o próximo ano uma taxa de desemprego inferior à verificada no ano passado.

Em termos de variação do PIB real, prevê-se uma redução de 6,7% este ano e um crescimento de 4,7%, no próximo ano, calculando-se que o PIB em 2021 será de 4.430 milhões de euros, já superior ao valor de 2019 (4.421 milhões de euros).

E a taxa de desemprego este ano será de 8,3% (no país prevê-se 9,3%), prevendo-se que baixe no próximo ano para 6,9%, inferior à de 2019 que foi de 7,9%.

Num momento tão desafiante para a estabilização económica e social da Região, o Governo diz presente com a apresentação destes documentos, que reforçam o investimento e a despesa pública, potenciadores de mais apoio social, de mais capacidade empresarial e uma maior resposta na saúde para todos os Açorianos.

Estamos confiantes que, em conjunto com todos os Açorianos, ultrapassaremos mais este desafio.”

Foto: © GaCS | GaCS/VPGR/PE

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