OE2020: GRUPO PARLAMENTAR DO PCP APRESENTA PROPOSTAS PARA OS AÇORES

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou ontem, na Assembleia da República, um conjunto de propostas abrangendo diversas áreas diretamente relacionados com os Açores e os açorianos.

Tendo em conta a situação dos ex-trabalhadores da fábrica COFACO, na ilha do Pico, os comunistas apresentaram propostas para a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores, que se encontrem em situação de desemprego, dando assim cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018.

No que diz respeito à reconstrução do Porto das Lajes das Flores, gravemente devastado em função da passagem do furacão “Lorenzo”, no início de outubro de 2019, os comunistas propõem um projeto comum de interesse nacional entre o Governo de Portugal e o Governo dos Açores. Para o PCP, “Governo da República, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, deve desenvolver as diligências necessárias para a conceção e reconstrução do Porto das Lajes das Flores, sendo este um projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro”.

No que concerne à lei da mobilidade, o PCP apresentou uma proposta de alteração que tem como objetivo aproximar as duas regiões. Ao abrigo desta proposta de alteração, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores os residentes e equiparados passam a pagar os máximos de 119 euros e 89 euros tratando-se de estudantes. Para o PCP, “o Governo deve assegurar, no ano de 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial”.

Na área da Justiça, o PCP atribui ao Governo a responsabilidade de efetuar, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta, que garanta melhores condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas. A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e tem hoje reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Ainda na área da Justiça, o Grupo Parlamentar do PC apresentou uma proposta para o Governo elaborar no presente ano, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhando o mesmo com o correspondente cronograma operativo. Os comunistas defendem também a atribuição de um subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas Regiões Autónomas. Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou uma proposta de Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, com o objetivo de incentivar a fixação de todo o corpo da guarda prisional que exerça as suas funções nas Regiões Autónomas.

DORAA-PCP/PE

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