O Governo dos Açores promove na sexta-feira, dia 16 de outubro, no Palácio da Conceição, um encontro dedicado aos 46 anos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que reunirá especialistas em Direito para refletir sobre o percurso e os desafios da autonomia regional, segundo nota de imprensa divulgada hoje pela Presidência do Governo Regional.
No ano em que se celebram os 50 anos da Autonomia dos Açores, o Governo dos Açores promove na sexta-feira, dia 16 de outubro, um encontro dedicado aos 46 anos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), de acordo com nota de imprensa divulgada hoje pela Presidência do Governo Regional. A iniciativa convida a uma reflexão sobre o percurso histórico, a evolução e os desafios futuros da autonomia regional.
Segundo o comunicado, o encontro terá lugar no Coro Alto do Palácio da Conceição, a partir das 10h30, com entrada livre. Reunirá especialistas em Direito para analisar as principais alterações introduzidas no Estatuto ao longo das últimas décadas e debater o futuro das competências autonómicas.
A nota de imprensa recorda que a Constituição da República Portuguesa de 1976 marcou o início de uma nova etapa na história dos Açores, ao consagrar a autonomia político-administrativa da Região. Quatro anos depois, em 1980, a aprovação do Estatuto Político-Administrativo estabeleceu um instrumento fundamental para a organização e o exercício dos poderes próprios da Região.
De acordo com a mesma fonte, o Estatuto acompanhou desde então a evolução do quadro constitucional português, tendo passado por diferentes revisões que procuraram definir e enquadrar as competências dos órgãos de governo próprio, particularmente no domínio legislativo. As alterações introduzidas em 1998 e, posteriormente, em 2009, na sequência das revisões constitucionais de 1997 e 2004, constituem momentos importantes desse percurso, trazendo novas possibilidades, mas também questões jurídicas quanto ao alcance e aos limites do poder legislativo regional.
O encontro pretende, segundo o comunicado, lançar um olhar sobre este caminho, construído ao longo de quase cinco décadas, não apenas para compreender o passado, mas também para discutir os desafios que se colocam ao futuro da autonomia açoriana.
A sessão terá início às 10h30, com uma intervenção do presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, seguindo-se a participação de três especialistas convidados. O professor doutor Eduardo Paz Ferreira abordará o tema “O EPARAA e a autonomia financeira da Região”, enquanto o professor doutor Rui Lanceiro analisará “As alterações introduzidas ao EPARAA desde 1980”. Por sua vez, o professor doutor Rui Medeiros apresentará “Uma reflexão jurídico-política sobre a evolução do EPARAA”, numa intervenção que, segundo a nota, proporcionará uma oportunidade para pensar o futuro da autonomia e o eventual reforço das competências regionais em matérias de particular relevância para os Açores, como o mar.
O programa contempla ainda, refere a nota de imprensa, a exibição de um vídeo com imagens e conteúdos do Arquivo da PGR, que permitirá revisitar momentos e acontecimentos marcantes do enquadramento histórico e político do Estatuto.
O encerramento está previsto para as 13h00. A iniciativa integra as comemorações dos 50 anos da Autonomia dos Açores e procura, de acordo com o comunicado, contribuir para um maior conhecimento e reflexão sobre um dos principais instrumentos jurídicos que sustentam o exercício da autonomia regional. A participação é livre e aberta a todos os interessados.
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