PAN/AÇORES PROPÕEM FIM DO LICENCIAMENTO ANUAL DE CÃES

A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou à Mesa da Assembleia Regional uma Anteproposta de Lei que pretende alterar o regime de identificação e licenciamento de animais de companhia, propondo que os canídeos passem a ter um licenciamento único, com validade vitalícia, associado ao registo inicial no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). A informação consta de uma Informação à Imprensa divulgada pelo partido na terça-feira, 30 de junho.

A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou uma Anteproposta de Lei com o objetivo de atualizar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 82/2019, que criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), reforçando a sua eficácia e eliminando procedimentos considerados redundantes.

Segundo a Informação à Imprensa divulgada pelo partido, o PAN/Açores considera que a identificação e o registo dos animais de companhia são instrumentos fundamentais para assegurar o bem-estar animal, através da responsabilização dos titulares e do combate ao abandono, objetivos que o SIAC veio consolidar ao centralizar a informação relativa aos animais e aos respetivos detentores.

Apesar da existência deste sistema nacional de registo, o partido aponta que se mantém a obrigatoriedade de licenciamento anual dos canídeos junto das juntas de freguesia, um procedimento que, de acordo com Pedro Neves, porta-voz e deputado regional do PAN/Açores, constitui “uma carga burocrática desnecessária e pouco útil para o controlo de animais já identificados no SIAC”.

O deputado regional considera ainda que este processo representa “encargos administrativos e financeiros sem benefício real”, além de sobrecarregar as juntas de freguesia, algumas das quais, segundo o partido, não dispõem dos meios adequados para assegurar esta obrigação legal.

A iniciativa surge também na sequência de reclamações recebidas pelo PAN/Açores por parte de cidadãos, sobretudo relacionadas com a burocracia associada aos pedidos de isenção do pagamento da licença anual de canídeos.

Com a proposta apresentada, o partido pretende alinhar o regime jurídico com princípios de simplificação administrativa, desmaterialização e eficiência dos serviços públicos, através da eliminação de formalidades duplicadas e da utilização da informação já disponível em bases de dados oficiais.

Entre as alterações propostas está a substituição do atual modelo de licenciamento anual por um licenciamento único, com validade vitalícia, para os canídeos, salvo algumas exceções previstas na lei, ficando este associado ao registo inicial efetuado no SIAC.

A anteproposta prevê também a isenção do pagamento de taxas para titulares de canídeos pertencentes a agregados familiares cujo rendimento médio mensal não ultrapasse 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mediante declaração de compromisso de honra.

Segundo o PAN/Açores, esta medida pretende apoiar famílias com menores recursos, sem comprometer a necessidade de identificação e registo dos animais, incentivando igualmente a adoção responsável.

Pedro Neves afirmou que “a modernização dos procedimentos ligados aos animais de companhia, apoiada no SIAC, é essencial para reduzir burocracias, aliviar encargos e promover uma relação mais responsável e humana com os animais, por intermédio de um modelo mais justo, eficiente e alinhado com o bem-estar animal e o interesse público”.