Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 4 de março de 2026, na Madalena, ilha do Pico, no âmbito da visita estatutária aquela ilha, conforme divulgado ontem no portal do Governo dos Açores:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 4 de março de 2026, na Madalena, ilha do Pico, tomou conhecimento do Relatório Final elaborado pelo Júri do Concurso Público Internacional n.º SATA-01/2023, de 22 fevereiro de 2026, nomeadamente o facto de não se encontrarem reunidas condições para a seleção da proposta final apresentada pelo Agrupamento concorrente MS Aviation / New Tour no âmbito do procedimento em curso e deliberou não se opor ao que recomenda o relatório para efeitos de decisão do Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., como lhe compete, respeitando a total independência desde sempre assumida pelo júri e pelo Conselho de Administração da SATA Holding, S.A.
O Conselho do Governo adotou, também, as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional que define o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região, reforçando-o aos médicos da Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

No Serviço Regional de Saúde, pese embora os resultados positivos e a evolução alcançados, continua a verificar-se carência de pessoal médico, não obstante as medidas legislativas adotadas, continuando a verificar-se algumas dificuldades no âmbito do recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde, e em certas áreas geográficas da Região.

Da referida carência de pessoal médico resulta a necessidade de aperfeiçoar e de aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento, como é o caso da ilha do Pico.

O presente Decreto Regulamentar Regional, agora aprovado, procede à previsão de um incentivo pecuniário superior para os trabalhadores médicos a contratar para a ilha do Pico, dada a carência de médico na Unidade de Saúde respetiva.

2. Aprovar a Resolução que determina a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente, devidamente habilitado, nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para 2026/2027.

Constitui propósito do XIV Governo dos Açores, conforme, de resto, consta do respetivo Programa de Governo e do Plano Regional Anual, regular a fixação de docentes, implementando incentivos a serem aplicados nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento mais carenciados.

Neste âmbito, determina-se, agora, a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado, nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para 2026/2027, e autoriza-se a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto a conceder apoios, designadamente ao nível do alojamento e deslocações, que promovam o incentivo à estabilidade de pessoal docente.

3. Aprovar a Resolução que fixa, para o ano de 2026, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto.

No ano de 2026, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira com as juntas de Freguesia dos Açores, são os seguintes:

a) Acordos de cooperação na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, no âmbito das competências das Freguesias – 1.000.000,00 € (um milhão de euros);

b) Acordos de colaboração na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, no âmbito das competências da Administração Regional Autónoma – €6.000.000,00 (seis milhões de euros);

c) Acordos de coordenação na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, que respeitem conjuntamente às competências da Administração Regional Autónoma e das Freguesias – €1.000.000,00 (um milhão de euros).

4. Aprovar a Resolução que designa o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora Clínica do Hospital do Divino Espírito Santo, respetivamente o Dr. Carlos Pinto Lopes e da Dra. Paula Macedo.

5. Aprovar a Resolução que designa o novo Conselho de Administração do Hospital da Horta, integrando-o, como Presidente, Maria Teresa Fortuna de Faria Ribeiro Cândido, como Diretora Clínica, Maria de Fátima Alves Pinto Azevedo, e como Enfermeira-Diretora, Maria Salomé Dias de Matos.

6. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração ao Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, ao Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, de parte da fração A do prédio urbano sito na Rua Conselheiro Terra Pinheiro, n.º 2, na Madalena, ilha do Pico.“

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