TRIBUNAL DE CONTAS TRAVA INTERNALIZAÇÃO E COLOCA PATRIMÓNIO MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA EM RISCO

A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória alertou que existe património utilizado pela autarquia que pode vir a ser perdido, após o Tribunal de Contas ter recusado o visto às operações necessárias para a internalização da Praia em Movimento e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória. A autarca atribui responsabilidades a anteriores executivos do Partido Socialista.

A recusa de visto do Tribunal de Contas (TC) às operações destinadas à internalização da Praia em Movimento (PM) e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória (SDCPV) coloca em risco património atualmente utilizado pela autarquia, segundo informou a Presidente da Câmara Municipal, Vânia Ferreira.

De acordo com nota de imprensa divulgada ontem, segunda-feira, 09 de fevereiro, pelo Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a autarca abordou o tema durante a sessão da Assembleia Municipal, realizada na Vila Nova.

Segundo a mesma fonte, Vânia Ferreira responsabilizou os executivos socialistas pelas “decisões políticas que estão na origem desta situação”. Citada na nota, a presidente explicou que “em 2018, o Tribunal de Contas recomendou a internalização destas duas entidades na Câmara, para se resolver o peso das dívidas”. Contudo, acrescenta, “em 2020, o executivo do PS que dirigia a Autarquia, ao invés de acatar essa orientação, avançou com a internalização destas entidades na Cooperativa Praia Cultural, continuando a fazer pagamentos a estas entidades, contra a recomendação do Tribunal”.

A decisão agora conhecida do TC, que não valida sete acordos de cessão da posição contratual de contratos de empréstimos, impede o Município de avançar com a internalização e de assumir as dívidas e o património associado. Conforme descrito na nota de imprensa, os imóveis que servem de garantia desses empréstimos mantêm-se na esfera da PM e da SDCPV.

Vânia Ferreira sublinha que, não podendo a Câmara transferir verbas para estas entidades, estas “não têm dinheiro para pagar a dívida, que ascende a oito milhões de euros”, podendo os investimentos vir a ser entregues à banca, caso não seja alcançado um acordo com os credores.

A presidente da autarquia reforça, citada no documento, que “se hoje o Tribunal de Contas não dá razão ao Município, isso acontece porque o Partido Socialista não resolveu o problema quando foi formalmente avisado para o fazer”, referindo a existência de uma “herança pesada, juridicamente complexa e financeiramente penalizadora”.

Apesar do cenário, a autarca garantiu que o executivo municipal pretende “esgotar todas as possibilidades” para alcançar um entendimento com os credores, de forma a evitar a perda do património. “É património de todos os praienses, realizado com dinheiro de todos nós. Mas que está seriamente em risco devido a decisões políticas dos executivos anteriores”, afirmou, segundo a nota de imprensa.

Na mesma reunião ordinária da Assembleia Municipal foram ainda votadas a proposta de revisão n.º 1 às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento da Despesa e da Receita de 2026, bem como vários regulamentos e propostas de concessão para bares nas zonas balneares, entre outros pontos da ordem de trabalhos, de acordo com a informação municipal.