A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, congratulou-se esta quinta-feira, 05 de fevereiro, com a marcação da discussão na Assembleia da República da proposta para eliminar a exigência de comprovação de ausência de dívidas fiscais para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade. A governante acusa a regra atual de transformar um direito num “privilégio”.

A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas anunciou, através de uma nota de imprensa divulgada ontem, que a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo dos Açores, será discutida na generalidade no plenário da Assembleia da República a 18 de fevereiro. A iniciativa, já aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa alterar o Decreto-Lei n.º 37 A/2025, de 24 de março, que estabelece o novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade para viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas.

Segundo a nota, a Secretária Regional Berta Cabral afirmou que o objetivo central da proposta é “ajustar os mecanismos de apoio à mobilidade aérea” e assegurar que o regime cumpra a sua função essencial sem discriminar negativamente os açorianos. A governante sublinhou que este subsídio “não é um benefício acessório, mas sim um instrumento estruturante da continuidade territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”.

Berta Cabral criticou de forma contundente a regra que condiciona o pagamento do apoio à inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social. De acordo com a nota de imprensa, a Secretária Regional defende que tal critério transforma um direito em privilégio: “Ao condicionar o pagamento dum subsídio social à inexistência de dívidas, o Estado passou a tratar a mobilidade como um privilégio quando esta é um direito estrutural para quem não tem outra alternativa para sair da sua ilha para o resto do seu país. Isso não respeita o princípio da igualdade entre portugueses nem da proporcionalidade porque limita a liberdade de circulação, um direito fundamental de todos os cidadãos”.

A proposta do Governo dos Açores, agora em discussão parlamentar em Lisboa, é descrita por Berta Cabral como “clara, simples e juridicamente sólida”. A governante reiterou, conforme a comunicação oficial, que o subsídio “deve ser pago a todos os beneficiários, independentemente da sua situação contributiva”. “Nenhuma norma regulamentar pode contrariar o princípio da proporcionalidade. Estamos a falar de um mecanismo que existe precisamente para permitir liberdade de circulação e atenuar as desigualdades e não para as agravar”, acrescentou.

A nota de imprensa refere que Berta Cabral reconheceu alguns avanços no processo, como a antecipação do reembolso antes da viagem e a redução de 134 para 119 euros do preço máximo a pagar pelos residentes nos Açores. No entanto, salientou que estes progressos “não impedem o Governo dos Açores de procurar garantir o tratamento justo dos açorianos”.

A Proposta de Lei segue agora o calendário parlamentar normal, após a Assembleia da República ter recusado, a 23 de janeiro, apreciar o documento com urgência. O diploma tinha origem no Parlamento dos Açores, onde foi aprovado por todas as bancadas no hemiciclo regional.

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