Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu no dia 22 de janeiro de 2026, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, conforme divulgado esta sexta-feira pelo executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, liderado pelo social-democrata José Manuel Boleiro, no portal do Governo:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 22 de janeiro de 2026, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1.  Aprovar a Resolução que cria o Livro Amarelo Eletrónico dos Açores – plataforma eletrónica que suporta todo o sistema de elogios, sugestões e reclamações apresentados pelos cidadãos, relativos ao atendimento ao público, presencial, telefónico ou por meio digital, no âmbito da prestação de serviços pelos organismos da Administração Regional Autónoma dos Açores.

Volvidos largos anos sobre a data de entrada em vigor da Resolução n.º 178/2010 que instituiu a obrigatoriedade de os serviços públicos da Administração Regional Autónoma dos Açores disporem de “Livro de Reclamações e Sugestões”, importa modernizar e simplificar este regime, em particular no que se refere à desmaterialização do livro e respetivos procedimentos, atendendo às especificidades regionais e à capacidade tecnológica existente.

A figura do elogio, introduzida com o presente diploma, permite dar destaque aos bons exemplos no atendimento, bem como à dedicação e empenho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

O Livro Amarelo Eletrónico dos Açores adota um sistema eletrónico centralizado, tornando o processo de submissão e acompanhamento dos elogios, sugestões e reclamações mais rápido, fácil e acessível.

De uma forma simples e prática, qualquer cidadão pode registar e acompanhar a sua avaliação de forma segura, garantindo maior transparência e permitindo um tratamento mais eficiente por parte dos organismos públicos.

2. Aprovar a Resolução Proposta que autoriza a aquisição, para a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, pelo preço base de 3.012.828,60 €, do licenciamento do ‘software’ da Microsoft School Agreement e a respetiva assistência técnica, pelo prazo máximo de 36 meses.

A aquisição do ‘software’ e serviços da Microsoft representa um investimento estratégico fundamental para a Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, visando a modernização e o aperfeiçoamento da segurança das suas infraestruturas tecnológicas, bem como a conformidade com as rigorosas normas de segurança e proteção de dados em vigor, otimizando os custos e a segurança, tornando acessíveis recursos tecnológicos de ponta a todas as unidades orgânicas do sistema educativo regional.

Este investimento em equipamentos digitais e de ampliação das redes de acesso à internet nas escolas do ensino público, é um dos propósitos do XIV Governo dos Açores, plasmado no respetivo Programa de Governo, consolidando-se a escola de acordo com as exigências do século XXI e promovendo respostas educativas diferenciadas e adequadas à diversidade de alunos, e, assim, diligenciando o sucesso educativo.

3. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a “Concessão dos serviços de transporte de passageiros para a reserva natural da Lagoa do Fogo”.

Considerando a experiência colhida com o contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros para a reserva natural da Lagoa do Fogo, vigente entre 2023 e 2025, urge a necessidade de manter o serviço em apreço em funcionamento para os anos de 2026 e seguintes, promovendo a celebração de contrato de concessão de serviços públicos, cuja contrapartida a obter pelo adjudicatário será somente a receita obtida pela vendo dos bilhetes aos utilizadores do serviço, sem mais encargos para o erário público.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores, com o objetivo de promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2026.

No ano de 2026, o Governo dos Açores volta a promover o Cartão Interjovem na Região, quer por via marítima, quer por via aérea.

Pretende-se a implementação de uma política transversal de mobilidade interna, propiciadora da disseminação do sentimento de pertença e de identidade açoriana, enquanto experiência privilegiada para a partilha de cultura, saberes e para o conhecimento da realidade global e individual das nossas Ilhas e geradora de progresso económico e social da Região.

Este contrato-programa tem um valor máximo de 40.000,00 €, dos quais 22.500,00 € são destinados à Atlânticoline, S.A., e 17.500,00 € à SATA Air Açores.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade FEELEVERYWHERE, Unipessoal, Lda, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 146 novas camas.

6. Aprovar a Resolução que aprova a cedência definitiva, a título gratuito, ao Município da Calheta, ilha de São Jorge, do imóvel denominado “Antigo Edifício da Guarda Nacional Republicana”.

7. Aprovar a Resolução que inclui um representante da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos no grupo de trabalho multissetorial para a regulamentação das atividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades.“

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