O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, afirmou quinta‑feira que o entendimento alcançado entre o Governo Regional e o PS/Açores sobre a segunda alteração ao diploma do Parque Marinho dos Açores reforça a estabilidade legislativa e o consenso em torno da conservação marinha.

A posição foi divulgada através de uma nota de imprensa da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, que sublinha a importância do compromisso político estabelecido entre o Presidente do Governo e o líder do PS/Açores para garantir “estabilidade e durabilidade” ao quadro legislativo aplicável ao Parque Marinho dos Açores, bem como para fortalecer a confiança institucional no processo.

Embora considere que o diploma original que estrutura o novo Parque Marinho dos Açores “é adequado aos objetivos de gestão e conservação definidos para a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)”, Mário Rui Pinho valorizou o “esforço de aproximação política” demonstrado pelo PS. No atual contexto, acrescentou, o acordo contribui para “a salvaguarda da reputação internacional dos Açores como Região líder na proteção do oceano” e para a conciliação entre conservação ambiental, sustentabilidade económica e coesão social.

O governante destacou ainda que o entendimento político permitirá manter “um equilíbrio adequado entre conservação marinha e atividades económicas”, assegurando que 85% da Zona Económica Exclusiva permanece disponível para a pesca. Segundo afirmou no plenário, ficam assim cumpridos os princípios da “sustentabilidade e da coesão”, dois elementos que classificou como “muito importantes” no processo participativo, garantindo que não haverá “nenhuma alteração das funções ecológicas da RAMPA”.

A nota de imprensa refere também que muitas das matérias agora integradas na alteração legislativa já constavam do diploma em vigor ou estavam a ser implementadas no âmbito das políticas públicas, o que, segundo o Secretário Regional, demonstra “coerência e continuidade da ação governativa”.

Mário Rui Pinho recordou que o Governo dos Açores tem desenvolvido diversas iniciativas no setor, incluindo a promoção de modelos de cogestão das pescarias, o apoio à inovação tecnológica, ao escoamento e à valorização do pescado, bem como o reforço de programas como o POPA – Programa de Observação para as Pescas dos Açores.

A Secretaria Regional assinala ainda que já foi publicada a EGRAMPA – Estratégia de Gestão da RAMPA – e criada a respetiva Autoridade de Gestão, cumprindo os prazos legais. Encontra‑se igualmente em fase final de regulamentação um mecanismo de apoio financeiro destinado a profissionais das pescas que possam ser afetados pela interdição de atividade nas novas Áreas Marinhas Protegidas.

© GRA | PE