A proposta do Chega/Açores para a criação de um regime de arrendamento seguro foi rejeitada esta terça‑feira pelo Parlamento Regional, levando o partido a criticar a falta de confiança no sistema jurídico e a defender que a medida poderia contribuir para aliviar a crise habitacional, segundo nota de imprensa divulgada pela estrutura regional.

A proposta apresentada pelo Chega/Açores para a criação de um regime de arrendamento seguro não reuniu apoio suficiente no Parlamento dos Açores e acabou chumbada. De acordo com a nota de imprensa divulgada terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o partido defendia que o diploma permitiria criar um “mecanismo de confiança, garantindo que, em situações excecionais de incumprimento, o senhorio não fica sem receber”.

O deputado Francisco Lima, que apresentou a iniciativa, afirmou que a proposta procurava responder “à falta de confiança dos proprietários no sistema jurídico, tantas vezes ignorada no debate político”. Segundo o parlamentar, muitos proprietários “preferem manter as casas vazias a colocá‑las no mercado”, receando ver os seus imóveis ocupados por inquilinos que “não pagam rendas, degradam o património” e beneficiam de um sistema que, na sua perspetiva, “é conivente com a privação do Direito de Propriedade Privada”.

Numa altura em que a falta de habitação se agrava na Região, o Chega defendeu que a proposta era “a favor da habitação, a favor dos inquilinos cumpridores, a favor dos senhorios responsáveis e a favor de um mercado mais equilibrado”, sublinhando que o objetivo não era retirar direitos, mas “acrescentar confiança ao sistema”. Francisco Lima reforçou que “sem confiança não há arrendamento e, sem um mercado de arrendamento a funcionar em Portugal, nunca haverá uma solução duradoura para a crise da habitação”.

Durante o debate parlamentar, o deputado esclareceu que a adesão ao regime seria voluntária e que o diploma se inspirava no modelo suíço. Face às críticas de que a proposta poderia colidir com a Constituição, Francisco Lima respondeu que “a nossa Constituição não permite fazer nada e, se não permite, que se altere a Constituição”, acrescentando que existe um Representante da República para avaliar eventuais incompatibilidades.

No encerramento da sua intervenção, o parlamentar afirmou que “já chega de espoliar senhorios” e criticou o que considera ser meio século de políticas que tratam os proprietários “como instituições de caridade”. Para Francisco Lima, a rejeição da proposta reflete a falta de vontade política para alterar o panorama atual: “O melhor é não se fazer nada e esperar mais 50 anos para que algo mude”, concluiu.