A Direção Regional do Desporto (DRD) esclareceu esta quarta‑feira, 14 de janeiro de 2026, que não existem condições legais para atribuir apoio financeiro à participação da equipa sénior feminina do Vitória Clube do Pico da Pedra no Campeonato Nacional Feminino da IV Divisão, segundo uma nota de imprensa divulgada pelo organismo.

A DRD veio a público prestar esclarecimentos sobre a situação do Vitória Clube do Pico da Pedra, que tem manifestado publicamente preocupação quanto à ausência de apoio regional para a participação da sua equipa sénior feminina nas competições nacionais. Na nota de imprensa, o Governo Regional começa por reconhecer “o percurso desportivo desenvolvido” pelo clube e o contributo que tem dado ao desenvolvimento do futebol feminino nos Açores, sublinhando que “o mérito desportivo alcançado em competições regionais não está, em momento algum, em causa”.

Contudo, o organismo recorda que o financiamento público ao desporto está sujeito a “um enquadramento legal rigoroso”, baseado em princípios de legalidade, transparência, equidade e sustentabilidade financeira, que impedem decisões “discricionárias ou excecionais”.

A DRD detalha que já tinha comunicado formalmente ao clube — a última vez em 21 de julho de 2025 — que o Campeonato Nacional Feminino da IV Divisão é uma competição “de acesso aberto”, cuja participação depende da “livre e espontânea vontade dos clubes”, não constituindo um quadro competitivo fechado nem garantindo regularidade anual de deslocações previamente contratualizadas.

O organismo cita ainda o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A, que determina que as comparticipações públicas só podem ser concedidas para competições previamente acordadas entre o Governo e as entidades desportivas no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Desportivo. Para 2025/2026, a participação na IV Divisão feminina não foi incluída nos programas apresentados pelas três associações de futebol dos Açores, nem discutida na reunião anual da modalidade, realizada a 23 de março de 2025.

A DRD acrescenta que a competição não integra o despacho anual que define os eventos de relevante interesse turístico, por não cumprir os critérios aplicáveis, e sublinha que a inscrição resulta de convite federativo, não correspondendo a um mecanismo automático de progressão por mérito desportivo.

Segundo a nota, o historial da Direção Regional tem sido “consistente” na recusa de financiamento a competições de acesso aberto ou inscrição voluntária, independentemente da modalidade ou género, por inexistência de enquadramento legal. Qualquer decisão em sentido contrário “abriria um precedente aplicável a outros clubes e modalidades”, comprometendo a coerência e a equidade do sistema de apoios.

Face a este enquadramento, a DRD conclui que “não estão reunidas as condições” para atribuir comparticipação financeira à participação da equipa feminina do Vitória Clube do Pico da Pedra na IV Divisão nacional na época 2025/2026.

Ainda assim, o organismo reafirma a sua disponibilidade para rever os critérios de apoio definidos nas cimeiras de modalidade, defendendo a promoção do futebol feminino através de instrumentos de planeamento que garantam “critérios claros, equitativos e legalmente conformes”.

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