PS QUER REGRAS VINCULATIVAS PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIA NOS APOIOS À AGRICULTURA

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dos Açores anunciou esta sexta‑feira que vai apresentar um Projeto de Decreto Legislativo Regional para impor regras claras de transparência e prestação de contas na execução dos apoios ao setor agrícola, segundo uma nota de imprensa divulgada pelo partido.

De acordo com a nota de imprensa, a iniciativa pretende abranger todos os apoios ao setor agrícola — regionais, nacionais ou europeus — e obrigar o Governo Regional a publicar relatórios trimestrais detalhados sobre a execução financeira. Esses relatórios deverão identificar pagamentos em atraso, montantes em dívida, beneficiários afetados e previsões de pagamento.

O anúncio foi feito pela deputada socialista Patrícia Miranda, durante uma visita à Federação Agrícola dos Açores. A parlamentar afirmou que o objetivo do diploma é “pôr fim à incerteza que se instalou no setor agrícola e devolver previsibilidade e confiança aos agricultores”.

Segundo Patrícia Miranda, “ao longo dos últimos cinco anos, agricultores, cooperativas e associações têm sido confrontados com pagamentos prometidos que não chegam, apoios que demoram anos a ser pagos e anúncios públicos que não correspondem à realidade no terreno”. Esta situação, acrescentou, tem gerado “profunda instabilidade num setor que depende de previsibilidade para planear, investir e garantir rendimento”.

Para o Partido Socialista, o problema ultrapassa questões técnicas ou administrativas, configurando “um problema estrutural de governação” que fragiliza a confiança dos agricultores, compromete o tecido produtivo e dificulta o escrutínio democrático. “É precisamente essa realidade: apoios em atraso, falta de previsibilidade e falta de rigor na execução dos fundos agrícolas, que está na génese deste diploma”, afirmou a deputada.

O PS considera “inaceitável” que, num setor estratégico para a economia regional, os agricultores continuem a trabalhar “na incerteza, sem saber quando recebem, quanto recebem e porque falham os compromissos assumidos pelo Governo”.

A deputada sublinhou ainda que o diploma não cria novos apoios nem implica aumento da despesa pública. “Cria regras, cria transparência e cria responsabilidade política, colocando a informação ao serviço de quem produz, de quem representa o setor e de quem fiscaliza”, declarou.

“Respeitar os agricultores começa por dizer a verdade, cumprir os compromissos e governar com responsabilidade. É isso que este Projeto de Decreto Legislativo Regional pretende garantir”, concluiu Patrícia Miranda.