A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, manifestou esta terça‑feira forte discordância relativamente ao novo regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), acusando o Governo da República de não ter auscultado devidamente a Região Autónoma dos Açores antes da aprovação do diploma.

Segundo a nota de imprensa divulgada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral afirma que o Governo da República apenas consultou os Açores sobre a exigência de comprovativos de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social no âmbito de uma proposta de Portaria, e não sobre o Decreto‑Lei agora promulgado pelo Presidente da República.

A governante considera que o diploma “desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica”. Para Berta Cabral, “a solução adotada pelo Governo da República fragiliza a função essencial do Subsídio Social de Mobilidade como instrumento de correção das desigualdades territoriais e de promoção de uma igualdade efetiva no acesso à mobilidade”.

A Secretária Regional recorda que a Região já tinha transmitido, no parecer enviado ao Governo da República durante o processo de auscultação relativo à Portaria, que “as alterações introduzidas ao regime do Subsídio Social de Mobilidade não merecem o acolhimento da Região, uma vez que promovem a discriminação entre cidadãos”.

Berta Cabral acrescenta ainda que “o modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações dos Açores”.

Perante este cenário, o Governo Regional entende que as normas aprovadas suscitam “sérias dúvidas” quanto à sua conformidade com princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os da igualdade, proporcionalidade e respeito pela autonomia político‑administrativa das Regiões Autónomas.

A governante reforça, contudo, a disponibilidade do Executivo açoriano para manter um diálogo institucional “responsável e construtivo”, sublinhando que esse diálogo “não pode ocorrer à custa da Autonomia Regional nem da salvaguarda dos direitos dos cidadãos insulares”. E conclui: “A Autonomia não é um mero recurso retórico nem uma concessão circunstancial, mas sim um pilar constitucional do Estado português e um património político que o Governo dos Açores continuará a defender com firmeza, em consonância com a vontade maioritária dos açorianos.”

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