Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu quinta-feira, dia 03 de julho de 2025, em Vila do Porto, no âmbito da visita estatutária de 2025 à ilha de Santa Maria, conforme divulgado nesse mesmo dia, pelo executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, liderado pelo social-democrata José Manuel Boleiro:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 3 de julho de 2025, em Vila do Porto, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que cria a Estrutura de Missão para a implementação e coordenação do Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC) 2025-2028.

A presente proposta de Resolução do Conselho de Governo visa proceder à criação da Estrutura de Missão para a implementação e coordenação do PRISC 2025-2028, designada por “PRISC – Implementa”, a qual é constituída e dirigida por um coordenador regional, o qual será apoiado por uma Equipa Técnica de Acompanhamento do PRISC 2025-2028 constituída por um representante de cada um dos serviços e organismos envolvidos na execução das medidas que executam o PRISC 2025-2028, nomeadamente, das áreas das finanças, igualdade e inclusão social, solidariedade e segurança social, educação e formação, trabalho e emprego, habitação e saúde.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o regulamento de concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2024.

Esta alteração procede a ajustamentos nas condições de elegibilidade dos beneficiários e aumenta o limite orçamental dos apoios a conceder para 2 700 000,00 €.

3. Aprovar a Resolução que revoga a atual regulamentação do Programa Suporte ao Emprego Integrado, passando o mesmo a ser regulamentado por portaria da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego.”

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