AÇORES QUEREM REFORÇAR PARIDADE NAS LISTAS ELEITORAIS E INTRODUZIR VOTO EM BRAILE

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou esta segunda-feira, na Horta, uma anteproposta de alteração à Lei Eleitoral dos Açores, com dois objectivos principais: elevar a paridade de género nas listas eleitorais de 33,3% para 40% e introduzir a possibilidade de voto em braile, uma medida de inclusão para eleitores com deficiência visual.

Em nota de imprensa divulgada na terça-feira, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deu conta da posição do Executivo sobre esta matéria, destacando que o Secretário Regional, Paulo Estêvão, valorizou a iniciativa e confirmou o apoio do Governo Regional à proposta.

“O Governo está de acordo [com a alteração à Lei Eleitoral]. É preciso uma maioria de dois terços para que esta proposta seja aprovada e depois, na Assembleia da República, tem de ser aprovada por maioria absoluta”, afirmou o governante durante o debate parlamentar.

Na sua intervenção, Paulo Estêvão recordou que a paridade nas listas eleitorais já se aplica em eleições para a Assembleia da República, para a Assembleia Legislativa da Madeira e nas autarquias locais, onde o patamar mínimo de representação de cada sexo é de 40%. A proposta visa agora alargar essa prática às eleições regionais açorianas, onde actualmente a legislação em vigor estabelece um mínimo de 33,3%.

Sublinhando que “a garantia do direito de voto das mulheres foi uma conquista difícil”, o Secretário Regional assinalou que “fortes restrições” ao sufrágio feminino persistiram até à segunda metade do século XX em muitos países, pelo que este passo representa um avanço relevante para a igualdade de género na participação política.

Quanto à introdução do voto em braile, medida também incluída na anteproposta, Paulo Estêvão expressou uma posição “naturalmente favorável” do Governo, enquadrando-a num esforço de garantir o direito de voto a todos os cidadãos, incluindo os que vivem com limitações visuais.

A anteproposta agora aprovada segue para a Assembleia da República, onde terá de ser aprovada por maioria absoluta para se tornar efectiva. Trata-se de mais um passo no sentido de reforçar os direitos democráticos e os princípios da inclusão e igualdade na Região Autónoma dos Açores.