Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, que se reuniu quinta-feira, dia 06 de março de 2025, em Ponta Delgada, conforme divulgado no portal oficial do Governo:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 6 de março de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas:

1.  Aprovar a Resolução que aprova as candidaturas, relativas ao período de candidaturas do ano de 2024, transitadas para o ano de 2025, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região. 

2.  Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração dos distintos Decretos Regulamentares Regionais que aprovaram as medidas do Construir 2030.

A publicação dos Decretos Regulamentares Regionais das medidas do Construir 2030 ocorreu previamente à legislação nacional.

Há divergências entre a legislação regional e nacional que urge sanear.

Assim, mostra-se premente proceder-se às alterações de cada uma das quatro medidas do Construir 2030, de modo a se verem esclarecidas algumas definições e incongruências que foram surgindo ao longo da vigência dos referidos diplomas. 

3.  Aprovar a Resolução que fixa o limite máximo orçamental dos subsídios e outras formas de apoio a conceder, no ano de 2025, pela Presidência do Governo Regional a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

4.  Aprovar a Resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores.

5.  Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Antigo de Vila do Corvo.”

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