Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores reunido quarta-feira, dia 20 de setembro de 2023, na vila de Velas, ilha de São Jorge, no âmbito da visita estatutária aquela ilha:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de setembro de 2023, nas Velas, São Jorge, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa estimada em €177.500,00 para a contratação, por concurso público, da “Prestação de Serviços de Coordenação, Planeamento e Fiscalização da Empreitada do Tecnopolo – Martec- PRR”.

Esta Resolução visa assegurar a fiscalização do contrato “Empreitada do Tecnopolo – Martec- PRR”, com um prazo de execução previsto de 24 meses, correspondente ao prazo da empreitada acrescido dos serviços a realizar antes da consignação e para fecho do investimento.

Este investimento é cofinanciado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência – Medida: TC-C10-i04-RAA: Desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores”, com exceção do IVA.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a composição e as normas de funcionamento da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

A Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores-CCARAA é um órgão de caráter consultivo da Presidência do Governo, que visa assegurar a articulação e a harmonização do exercício de competências em matéria de arquivo dos departamentos do Governo Regional, em articulação com o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional dos Açores.

Compete à CCARAA ser parceiro na modernização da administração pública regional; emitir parecer vinculativo sobre a eventual remessa de documentos dos serviços públicos para os arquivos regionais; emitir pareceres sobre matérias relativas a arquivos.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que procede à criação, na Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, do Centro de Saúde da Lagoa.

O Programa do XIII Governo dos Açores estabelece uma política de saúde centrada na promoção da saúde e prevenção da doença e na adequada gestão dos recursos, com vista ao aumento e revalorização da capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde.

Os centros de saúde têm como objetivo primordial a melhoria do nível de saúde da população da área geográfica por eles abrangida e, em especial, a promoção e a vigilância da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, através do planeamento e da prestação de cuidados, bem como do desenvolvimento de atividades específicas dirigidas, globalmente, ao indivíduo, à família, a grupos especialmente vulneráveis e à comunidade.

A Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica, através de ações de educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença, sendo constituída pelos Centros de Saúde de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, de Vila Franca do Campo, da Povoação e do Nordeste.

O enquadramento legal dos serviços de saúde vigente não prevê a existência de um Centro de Saúde no concelho de Lagoa.

O concelho de Lagoa é, atualmente, um dos concelhos mais populosos da Ilha de São Miguel, e a sua população tem estado a ser servida, no que aos cuidados de saúde diz respeito, por uma unidade funcional.

A prestação de cuidados de saúde tem sido marcada por uma constante evolução e uma crescente complexidade técnica, aumentando a exigência sobre os serviços de saúde, os quais devem ser dotados de estruturas multidisciplinares que sejam efetivas e eficientes na prestação desses cuidados, pelo que constitui uma necessidade premente a criação e reconhecimento legal de uma estrutura organizativa dos serviços de saúde existentes no concelho de Lagoa, que possibilite a existência de valências ajustadas à realidade do concelho.

É fundamental que a unidade funcional do concelho de Lagoa assuma a natureza de centro de saúde, por constituir a estrutura que melhor se adequa a uma efetiva prestação de cuidados de saúde de qualidade.

4. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, ao Centro Social e Paroquial de São Pedro, na freguesia de São Pedro, Ponta Delgada, do imóvel sito na Travessa das Laranjeiras, n.º 12, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada.

O XIII Governo dos Açores tem encontrado no Poder Local e nas associações representativas da comunidade parceiros de desenvolvimento das políticas sociais, relevando a sua proximidade junto das populações.

O Centro Social e Paroquial de São Pedro solicitou ao Governo Regional a cedência de utilização do imóvel sito na Travessa das Laranjeiras, n.º 12, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, tendo por fim, ali, instalar o Centro de Idosos de São Pedro.

O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, é o proprietário deste imóvel e propõe-se a ceder a utilização do mesmo, a título gratuito.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P. da importância de €2.818.400,00, para fazer face ao ““Suplemento ao Prémio aos Produtores de Leite” da medida “Prémio às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores.

6. Aprovar a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária e desenvolvimento rural

Em linha com os objetivos da Política Agrícola Comum e com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promoção de um sector agrícola inteligente, competitivo, resiliente e diversificado, bem como o reforço do tecido socioeconómico das zonas rurais e da proteção do ambiente, incluindo a biodiversidade e a ação climática, são grandes objetivos gerais a atingir pelas políticas prosseguidas pelo XIII Governo dos Açores.

Aqueles objetivos são particularmente relevantes para uma zona ultraperiférica e predominantemente rural, como é a Região Autónoma dos Açores, onde a agricultura e as zonas rurais assumem uma importância social, económica e ambiental determinante para o bem-estar das populações e para o desenvolvimento dos territórios.

Neste contexto, releva-se o papel das organizações regionais de caráter cooperativo que têm como objetivo o desenvolvimento do setor agrícola ou agroalimentar, com destaque para as que promovem as produções regionais de qualidade, as quais se constituem como entidades essenciais para prestar serviços essenciais às comunidades rurais em que se inserem.

Inserem-se neste apoio, entre outros, produtores de carne IGP, queijo DOP ou ananás DOP.

7. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da obra de “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre o norte e o sul da ilha (transversal), na ilha de São Jorge”.

8. Aprovar a Resolução que, no âmbito do mercado social de emprego, pela inserção de desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, prevê a atribuição de apoios financeiros a quatro entidades, no montante total de €427.236,74.

As entidades destinatárias destes apoios são a CRESAÇOR – Cooperativa Regional de Economia Solidária, CRL, a Casa do Povo da Maia, a Cáritas da Ilha Terceira e a KAIRÓS – Cooperativa de Incubação de Iniciativa de Economia Solidária, C.R.L.

No âmbito de uma política assente no emprego protegido, o Governo Regional atribui apoios às empresas de inserção, nas modalidades de apoios ao funcionamento, ao investimento e à integração de trabalhadores, os seguintes valores:

•          Dois apoios financeiros à Cresaçor – Cooperativa Regional de Economia Solidária, CRL, no valor total de €207.428,15; •          Um apoio financeiro à Casa do Povo da Maia, no valor total de €191.080,59; um apoio financeiro à Cáritas da Ilha Terceira, no valor total de €9.576,00; um apoio financeiro à KAIRÓS – Cooperativa de Incubação de Iniciativa de Economia Solidária, C.R.L., no valor total de €19.152,00.”

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