COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 20.06.2023

Comunicado na íntegra do Conselho do Governo Regional dos Açores reunido terça-feira, dia 20 de junho de 2023, na vila das Lajes da Flores, no âmbito da visita estatutária de dois dias aquela ilha:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de junho de 2023, na Vila das Lajes das Flores, adotou as seguintes medidas:

No âmbito do regular abastecimento de bens às ilhas das Flores e do Corvo:

1. Aprovou a Resolução que estabelece os apoios às micro e pequenas empresas com sede ou com estabelecimento estável nas ilhas do grupo ocidental, que desenvolvam atividade nas áreas da indústria alimentar, construção de edifícios, comércio a grosso e comércio a retalho – com exceção de veículos automóveis e motociclos – alojamento, e restauração e similares, tendo em vista a criação e manutenção de um stock prudencial de produtos considerados essenciais, nas categorias de mercearia, frescos/congelados, enlatados, frutas e legumes, lacticínios, higiene e limpeza, e nutrição animal.

Os condicionalismos provocados pela passagem do furacão Lorenzo e da depressão Efrain no arquipélago dos Açores, têm limitado o abastecimento, com a desejada regularidade, por via marítima, às ilhas das Flores e do Corvo.

Atendendo à atual situação dos portos do grupo ocidental, urge garantir que os eventuais constrangimentos do serviço de transporte marítimo de mercadorias às ilhas das Flores e do Corvo, não resultem numa incontornável rutura de bens essenciais nestas ilhas, especialmente nos meses de inverno.

É, assim, necessário assegurar que não existe qualquer disrupção nas cadeias de abastecimento de bens básicos e essenciais à população local.

Verificada a escassez do stock mínimo de bens essenciais, resultante do atraso significativo no abastecimento dos mesmos, o Governo Regional entende ser necessário atribuir um apoio financeiro, designado por “Apoio à constituição de Stocks Prudenciais”, aos agentes económicos que exerçam a atividade comercial nas ilhas das Flores e do Corvo, através do adiantamento do montante necessário para a aquisição dos produtos excedentes que permitam ao comerciante fazer o referido stock prudencial de um universo de produtos que são considerados essenciais.

É fixado o montante de €200.000,00 (duzentos mil euros) como limite máximo orçamental global de apoios a conceder, no ano de 2023.

2. Aprovou a Resolução que autoriza a realização da despesa anual estimada de €1.642.500,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos euros), durante dois anos, prorrogável por mais um ano, perfazendo a despesa total estimada de €4.927.500,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil e quinhentos euros), pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, mediante a abertura de um concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias para a ilha das Flores.

A ilha das Flores depende do molhe-cais do porto das Lajes para assegurar o abastecimento das populações e a exportação dos produtos da economia local para o exterior.

As sucessivas intempéries provocaram a destruição das infraestruturas portuárias e de apoio portuário no porto, impedindo os armadores de cabotagem insular de executar a sua atividade de forma regular.

Por este motivo, foi contratualizado o fretamento de um navio para o Transporte Marítimo Regular de Mercadorias para a ilha das Flores, com início a 06.03.2023.

À data, o entendimento que esteve por base da autorização era o de garantir a existência de um navio, cujas características técnicas permitissem operar enquanto decorriam as obras de emergência no molhe do porto, tendo sido estimado um prazo de quatro meses.

Contudo, em articulação com os principais intervenientes locais, que comparticipam no respetivo encargo financeiro, verifica-se a necessidade de manutenção de um navio com determinadas características de acostagem enquanto decorrer a empreitada de reabilitação do molho do porto das Lajes das Flores, cujo procedimento concursal se prevê seja lançado no último trimestre de 2023 e cujo prazo de execução se estima em dois anos, prorrogável por um ano.

As operações no porto irão continuar condicionadas para os armadores de cabotagem insular, no decurso da mencionada empreitada, designadamente os respetivos trabalhos no molhe de proteção, situação agravada sempre que ocorra qualquer condição meteorológica mais severa.

Assim, é indispensável garantir a continuidade deste serviço, assegurando a prossecução do interesse público, mediante abertura de um concurso público com publicidade internacional, uma vez que o valor estimado e a estabilidade pretendida reclamam um tal procedimento pré-contratual.

No âmbito da operacionalização do Orçamento Participativo para 2023:

3. Aprovou a Resolução que aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo dos Açores para o ano de 2023.

Desde 2017 o Orçamento Participativo tem-se revelado como um instrumento indispensável na evolução da autonomia da Região Autónoma dos Açores, constituindo um exercício pleno de cidadania e de participação democrática, no âmbito de uma autonomia de responsabilização promovida pelo XIII Governo Regional dos Açores.

Os cidadãos açorianos, através do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, podem apresentar as suas ideias para a Região Autónoma dos Açores as quais são transpostas em propostas, votadas pelos seus concidadãos, gerando assim novas políticas públicas democraticamente eleitas a executar pelo Governo Regional dos Açores.

Esta ativa participação democrática dos açorianos na decisão de políticas públicas tem-se revelado nas últimas edições do Orçamento Participativo, com destaque para a edição do ano de 2022 da qual resultaram 278 propostas e mais de 15.000 votos numa demonstração exemplar de cidadania por parte da sociedade açoriana.

Estes desenvolvimentos transparecem a enorme adesão dos açorianos a esta forma de democracia participativa e ao seu potencial para assegurar uma maior coesão entre as nove ilhas do arquipélago dos Açores, sendo necessário garantir, através dos ensinamentos retirados das edições anteriores, a participação de todos os cidadãos nesta sexta edição.

O Orçamento Participativo Açores dispõe de um montante global de €1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros), dos quais €960.000,00 (novecentos e sessenta mil euros) devem ser atribuídos a projetos de âmbito ilha e €240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros) devem ser atribuídos a projetos de âmbito regional.

No âmbito da construção do novo Matadouro da Ilha de São Jorge:

4. Aprovou a Resolução que autoriza a permuta de dois prédios, propriedade do IAMA, IPRA., um sito às Calrinhas, freguesia de Calheta, e outro sito à Estrada Regional, freguesia de Calheta, ambos na Ilha de São Jorge, pelos prédios sitos ao Pico da Calheta, freguesia de Calheta, propriedade do Município de Calheta de São Jorge, destinados à construção da nova unidade de abate da ilha de São Jorge.

A construção do novo Matadouro da Ilha de São Jorge é da maior importância para economia local e contribui para o desenvolvimento da economia regional no seu todo.

A sua construção terá lugar em zona fora do aglomerado urbano e de fácil acesso, em respeito pelas condicionantes ambientais e urbanísticas.

O Governo dos Açores aprovou, no passado mês de março, a Resolução que autoriza o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à execução da empreitada de “Construção do Matadouro de São Jorge”, com o preço base estimado de €10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de execução previsto de 18 meses.

Em causa está a construção de uma unidade integrada na Rede Regional de Abate, capacitada para o abate de bovinos, suínos, leitões e pequenos ruminantes, incluindo o tratamento das respetivas vísceras e subprodutos.

O Matadouro de São Jorge terá capacidade para abater 100 bovinos, 75 suínos e 10 pequenos ruminantes por dia, satisfazendo todas as normas relativas ao bem-estar animal e à proteção do ambiente.

Terá uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR), estação de tratamento e armazenagem de água potável (ETA) e infraestruturas necessárias ao funcionamento de uma unidade industrial desta natureza e dimensão.

A infraestrutura terá ainda capacidade de frio composta por seis câmaras de arrefecimento e estabilização e uma sala de desmancha.

Este investimento, reivindicado há muito pelos agricultores de São Jorge, vem melhorar significativamente a capacidade de abate instalada na ilha, contribuindo dessa forma para o incremento da rentabilidade das explorações, para o crescimento das exportações e naturalmente também para o aumento do rendimento dos produtores.”