Comunicado na íntegra do Conselho do Governo Regional dos Açores reunido quarta-feira, dia 14 de junho de 2023, na cidade da Horta, na ilha do Faial:

“O Conselho do Governo, reunido no dia 14 de junho de 2023, na cidade da Horta, adotou as seguintes medidas:

No âmbito da cooperação entre o Governo Regional e as freguesias:

1.  Aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos Açores.

O estabelecimento de uma relação de efetiva cooperação entre o poder regional e o poder local constitui um dos objetivos programáticos do XIII Governo Regional dos Açores. 

Ambos são parceiros de desenvolvimento comum, devem cooperar, com respeito mútuo, em benefício da mesma população que servem. Estando comprometidos com as mesmas populações, é mais proveitoso, para ambos os poderes, um trabalho de interesse comum.

Através de cooperação e partilha dos meios financeiros de investimento, pode fazer-se mais com menos.

O que pretendemos é baseá-la em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento financeiro do Governo Regional com os municípios e as freguesias.

As freguesias da Região Autónoma dos Açores, ao longo dos anos, têm revelado uma estreita e inegável colaboração em diversos domínios, promovendo e concretizando plena e eficazmente diversas ações que concorrem para o desenvolvimento regional.

Atendendo a que pretendemos assegurar mais estabilidade, previsibilidade e capacidade de planeamento às freguesias e, bem assim, disponibilizar-lhes, através de projetos de cooperação, recursos que promovam a concretização da sua missão, a proposta de decreto legislativo regional que o Governo aprovou aponta para a criação do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.

No âmbito da Qualificação Profissional:

2.  Aprovou a Resolução que autoriza a concessão de um apoio financeiro às Escolas Profissionais da Região Autónoma dos Açores, com vista a comparticipar os encargos resultantes das taxas de desistências de formandos na vigência do quadro comunitário PO Açores 2020.

Este mecanismo, a somar às restantes políticas que têm sido lançadas pelo Governo Regional dos Açores sobre o ensino profissional em particular, possibilitará o reforço dos meios financeiros das Escolas Profissionais, permitindo, deste modo, que elas desenvolvam a sua normal atividade de forma mais robusta e consistente e possam encarar o futuro com maior segurança.

Fixa em €1.300.000,00 o valor dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2023, pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

No âmbito da promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária:

3.  Aprovou a Resolução que autoriza a adjudicação da empreitada de “Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária – Ligação entre o norte e sul da ilha de S. Jorge (Transversal)”, pelo preço da única proposta apresentada pela concorrente Tecnovia – Açores, S.A. no montante de €6.992.750,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O Governo Regional considera que a empreitada em causa é de elevado interesse público na medida em que se trata de uma obra de beneficiação de uma estrada regional muito carenciada de intervenção e melhoria das condições de segurança.

4.  Aprovou a Resolução que aprova a contratação, mediante concurso público com publicidade internacional, da aquisição do serviço de transporte regular coletivo de passageiros na Ilha do Pico, por um prazo de execução máximo de quinze anos, até ao valor máximo de €5.025.000,00.

No âmbito da implementação do novo modelo de gestão do transporte público coletivo regular de passageiros, o Governo Regional pretende celebrar contratos de prestação de serviço de transporte regular de passageiros para todas as ilhas, com exceção do Corvo, que não dispõem de sistema público de transporte coletivo regular de passageiros.

No âmbito da abertura de novo concurso público para a celebração do contrato misto de “Empreitada do Tecnopolo – MARTEC – PRR”:

5.  Aprovou a Resolução que ratifica a decisão de não adjudicação do Concurso Público para celebração de contrato misto de “Empreitada do Tecnopolo – MARTEC – PRR”, considerando a ausência de propostas, e autoriza a despesa e contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para celebração de contrato misto de “Empreitada do Tecnopolo – MARTEC – PRR”, com um preço base de €20.900.000,00.

Temos profunda convicção estratégica de que o nosso mar é um importante ativo com um enorme potencial de desenvolvimento. É por isso que o XIII Governo dos Açores está fortemente empenhado na sua valorização.

A economia azul oferece-nos infindáveis oportunidades, razão pela qual é encarada como uma aposta para vencer, também na área científica.

O desenvolvimento e valorização de todos os sectores e atividades ligados à economia do mar constituem-se, por isso, como prioridade para o futuro da Região Autónoma dos Açores.

Nesse quadro o projeto Tecnopolo – Martec assume particular relevância para a promoção do conhecimento e inovação ligados ao mar.

É por causa da ausência de propostas no âmbito do anterior concurso público para celebração de contrato misto de “Empreitada do Tecnopolo – MARTEC – PRR” (com preço base de 13.900.000,00 €), revela-se necessário, novamente, autorizar a despesa e contratação para celebração de contrato misto de “Empreitada do Tecnopolo – MARTEC – PRR”, desta feita com um preço base de €20.900.000,00.

O Conselho do Governo deliberou, ainda, as seguintes medidas:

6. Aprovou a Resolução que determina, para os anos de 2023 e 2024, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.

A aprovação desta Resolução resulta da necessidade de dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 6.º do PROMÉDIA 2020, que refere que o montante afeto a cada uma das tipologias de apoio previstas naquele diploma é definido, anualmente.

Os encargos decorrentes da presente Resolução são repartidos da seguinte forma:

a)  €550.000,00 no ano de 2023;

b)  €100.000,00 no ano de 2024.

7. Aprovou a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, no montante de €40.000,00, destinado à monitorização, valorização e promoção dos Geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destinados a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques.

Com a realização do contrato-programa com a Geoaçores – Associação Geoparque Açores pretende-se promover a cooperação com entidades privadas, bem como contribuir para a salvaguarda e valorização do património geológico. E, ainda, contribuir para manutenção do reconhecimento internacional, com a integração do Geoparque Açores, que inclui as nove ilhas e área marinha envolvente, nas Redes Europeia e Global de Geoparques.

8.  Aprovou a Resolução que autoriza a abertura de um procedimento de contratação pública para formação de um contrato de concessão do uso privativo do bar da Casa da Montanha, na ilha do Pico, e de instalação e exploração de máquinas de venda automática, pelo prazo de execução de três anos.

O crescimento do número de visitantes e a diminuição da sazonalidade da procura à Reserva Natural da Montanha do Pico justificam o alargamento do período de funcionamento da Casa da Montanha, em conformidade com o Regulamento de Acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico.

O bar para apoio aos visitantes da Casa da Montanha, vinha sendo explorado pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A., entretanto extinta.

Neste contexto, pretende-se, agora, concessionar o uso privativo do bar da Casa da Montanha, na ilha do Pico, bem como a exploração de máquinas de venda automática.

9.  Aprovou a Resolução que altera o modelo de representação da Região Autónoma dos Açores como associado na Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space.

Atendendo à aprovação da Estratégia dos Açores para o Espaço, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 206/2022 de 30 de dezembro, que estabelece os eixos e objetivos do desenvolvimento do setor espacial na Região, entende-se que a representação da Região na Portugal Space não deve assentar numa associação de direito privado com fins científicos – Associação RAEGE Açores – devendo ser o membro do Governo, com competências no setor espacial, a realizar a nomeação da representação da Região na Assembleia Geral da Associação Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space.

10.  Aprovou a Resolução que reconhece o relevante interesse público do projeto promovido pela empresa Quintal dos Açores – Fernando Sousa e Filhos, Lda., para obras de edificação de Unidade Fabril, num terreno sito ao Tabuleiro – Estrada Regional n.º 1, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada.

O XIII Governo dos Açores prossegue uma política de dinamização empresarial dos produtores locais como forma de fixar pessoas, nomeadamente jovens, nas mais pequenas localidades. O crescimento do Turismo provocou o aumento do consumo de produtos alimentares açorianos, criando oportunidades de investimento e criação de riqueza, que o Governo dos Açores se empenha em estimular e apoiar.”

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