CARLOS FURTADO QUER REGULARIZAR APOSENTAÇÕES DOS EX-TRABALHADORES DAS FEUSAÇORES

O deputado independente Carlos Furtado, vai apresentar na Assembleia Legislativa Regional, “com carácter de urgência”, um diploma que visa regularizar a “discriminação negativa” a que certos ex-trabalhadores das FEUSAÇORES, na base das Lajes, foram sujeitos aquando da sua aposentação.

De acordo com uma nota de imprensa esta terça-feira enviada às redações, o compromisso foi assumido após uma reunião de trabalho com representantes destes ex-trabalhadores, que serviu precisamente, para moldar a iniciativa legislativa que o visa diligenciar junto do Governo da República.

Para Carlos Furtado, este é o momento certo, já que está em preparação e segue para aprovação o Orçamento de Estado para 2022, para, de novo, a Assembleia Regional manifestar-se sobre este assunto e diligenciar para acabar com esta “injustiça”.

Em março de 2021, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma anteproposta de lei do BE/Açores para reposição integral da pensão a um grupo de ex-trabalhadores que requereram a reforma antecipada antes de 2020, onde se incluem os ex-trabalhadores das FEUSAÇORES.

A questão tem haver com o fator de sustentabilidade introduzido em 2007 pelo Governo da República, no sentido de assegurar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social através da penalização das reformas antecipadas.

Em 2020, o fator de sustentabilidade foi eliminado, mas apenas abrangeu os trabalhadores cujos requerimentos de pensão entraram a partir de 01 de janeiro de 2020, deixando de fora muitos dos trabalhadores da Base das Lajes que requereram reforma antecipada no seguimento da redução do contingente militar norte-americano.