O PSD/Açores entregou hoje no Parlamento um projeto de decreto legislativo regional que visa o apoio à comunicação social privada da Região, através da prorrogação da vigência do programa PROMEDIA.
“Há necessidade, no imediato, de enquadrar juridicamente as medidas de comparticipação das despesas e investimentos elegíveis dos órgãos de comunicação social privada e a correspondente cobertura orçamental, até que a Assembleia Legislativa dos Açores proceda à aprovação de um novo programa de apoio à comunicação social açoriana, como é objetivo do novo Governo Regional”, afirmou o deputado Joaquim Machado.
Segundo o parlamentar social-democrata, esta iniciativa legislativa assegura que o programa PROMEDIA “vigora até ao final do ano económico de 2021”, abrangendo também “as candidaturas, na medida de apoio ao desenvolvimento digital, cujo prazo decorreu de 1 a 30 de novembro de 2020”.
O diploma do PSD/Açores prevê ainda que as candidaturas ao apoio à difusão informativa terão “caráter mensal”.
Joaquim Machado acrescentou que o projeto de decreto legislativo regional, em caso de aprovação, estará em vigor até à criação de um novo regime de apoio à comunicação social privada dos Açores.
O parlamentar social-democrata recordou que o Programa do XIII Governo Regional dos Açores “estabeleceu como objetivo a criação de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro à comunicação social privada, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade”.
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