OFICIALMENTE CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA LUTA CONTRA A COVID-19

Foi hoje publicada em Jornal Oficial, a Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2020 que cria a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC) nos Açores, de aconselhamento do secretário regional da Saúde e Desporto e de acompanhamento das medidas destinadas a prevenir a infeção pelo vírus SARS-CoV-2.

A CEALCPC funciona junto da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, no âmbito do gabinete do secretário regional, enquanto se verificar a atual situação de pandemia COVID-19, sendo constituída por 3 elementos: um presidente e dois vogais.

O presidente e os vogais da CEALCPC são nomeados por despacho do presidente do Governo Regional, mediante proposta do secretário regional da Saúde e Desporto, “de entre personalidades com reconhecida competência técnica e ética, aptidão e formação adequadas ao exercício da missão, com ou sem vínculo de emprego público, mediante acordo de cedência de interesse público nos casos em que o mesmo deva ter lugar, em regime de comissão de serviço, que terá a duração do mandato da estrutura de missão”.

A nomeação pode cessar a qualquer momento, sem obrigação de indemnizar, por despacho do presidente do Governo Regional. Findo o prazo de um ano a contar da sua criação, o Governo Regional avalia o desempenho da CEALCPC e determina os termos da sua continuidade em funções, se for o caso.

De acordo com o artigo 3.º da referida resolução, compete à CEALCPC: “Aconselhar o presidente do Governo Regional no âmbito das suas competências; Prestar esclarecimentos no âmbito das suas competências, quando solicitados pelo presidente do Governo Regional, ao Conselho de Governo; Aconselhar o secretário regional da Saúde e Desporto quanto às medidas a adotar na prevenção e combate à pandemia por Covid-19; Monitorizar a evolução epidemiológica da pandemia em articulação com as autoridades de saúde; Propor à Secretaria Regional da Saúde e Desporto medidas de estratégia regional para a prevenção da infeção pelo vírus SARS-CoV-2; preparar o plano de vacinação regional contra o vírus SARS-CoV-2 e apresentá-lo ao secretário regional da Saúde e Desporto; Propor à Secretaria Regional da Saúde e Desporto a adoção de medidas de natureza administrativa para a prevenção da infeção pelo vírus SARS-CoV-2; e acompanhar as decisões tomadas pelas autoridades de saúde”.

O vencimento mensal do presidente da CEALCPC é equiparado ao de diretor regional, sendo o dos vogais equiparados ao cargo de subdiretor regional. Para além disso, cada membro da CEALCPC tem direito a um montante fixo, a título de despesas de representação, no montante de €1.200,00 mensais, acrescidas do pagamento das despesas com viagens e alojamento, inter-ilhas e de e para o continente português, sempre que estas se mostrem necessárias ao desempenho das respetivas funções.

A CEALCPC reúne, pelo menos, uma vez por semana, mediante convocatória do seu presidente, podendo utilizar meios telemáticos ou videoconferência para as reuniões. O presidente desempenha as suas funções a tempo inteiro e em regime de exclusividade, enquanto os vogais da CEALCPC não estão sujeitos ao regime de exclusividade.

Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2020 de 3 de dezembro de 2020.

© PE | Foto: DR

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