A representação parlamentar do PPM na ALRAA submeteu ontem, à presidente Ana Luís, um projeto de resolução que recomenda ao Governo Regional que, “após o términus do estado de emergência, não sejam implementadas, a qualquer título, restrições à pesca lúdica para além das existentes no quadro legal preexistente à pandemia e, no caso das embarcações, das medidas que venham a ser implementadas na pesca comercial, cuja aplicação, por analogia, seja imperativa”.

Considerando que durante o período de vigência do estado de emergência, a pesca lúdica foi uma das atividades interditas, o PPM entende que, “deveria ter sido, tendo em conta as condições específicas em que a mesma se desenvolve, acautelado um regime de exceção para esta atividade”.

Para o PPM a pesca lúdica tem uma enorme importância na Região Autónoma dos Açores, sendo uma prática ancestral, que conta com um grande número de praticantes.

Para além da ligação idiossincrática do povo açoriano a esta atividade é preciso ter em conta, no contexto das limitações impostas no âmbito do combate à COVID-19, outros considerandos, diz o PPM, apresentando-os:

A pesca lúdica realiza-se, na maioria esmagadora dos casos, de forma individual e junto de ecossistemas aquáticos abertos e amplos, não colocando assim em causa a distância social que é essencial respeitar no âmbito da contenção do contágio;

A pandemia, e as medidas adotadas no sentido de conter a sua disseminação, estão a ter um impacto muito significativo no rendimento das famílias. Neste sentido, o pescado tem uma importância muito significativa e crescente no âmbito do esforço de subsistência de muitas famílias. Proibir ou restringir a sua prática no atual contexto é algo que penaliza, de forma incompreensível, as famílias açorianas;

As deslocações para os pontos de pesca são curtas e não implicam um contacto social significativo. Isto tendo em conta a pequena dimensão das nossas ilhas e a proximidade das nossas localidades em relação à costa e à zona marítima envolvente;

A pesca lúdica envolve, nos Açores, milhares de pessoas. Tem, por isso, uma significativa importância económica em tudo o que está relacionado com a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para a sua prática, algo que envolve um conjunto significativo de estabelecimentos comerciais. A sua prática é, nesse sentido, importante para reativar todo o tecido económico ligado a esta atividade;

Finalmente, é necessário ter em conta, em especial no âmbito de um longo período de confinamento, que esta atividade tem um importante papel do ponto de vista da promoção de hábitos de vida saudáveis, algo que não deve ser descurado no atual contexto.

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