PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA: REGULAMENTO DO PROGRAMA “VIVER E INVESTIR NA PRAIA DA VITÓRIA”

Regulamento está oficialmente em vigor

No âmbito do conjunto de apoios e incentivos para aquisição de habitação e instalação de novos negócios no centro histórico da Cidade, a Autarquia avançou com a criação do Regulamento Municipal Viver e Investir na Praia da Vitória, que foi na passada sexta-feira,10, publicado em Diário da República entrando oficialmente em vigor.

O documento, que engloba um conjunto de medidas destinadas a quem pretende viver e investir na Praia da Vitória, visa revitalizar a vertente urbana local e dinamizar o comércio no sentido de reforçar a economia, salientando as potencialidades da própria Cidade.

Tiago Ormonde, vereador da Câmara Municipal com a pasta da dinamização económica, afirma que” a Praia da Vitória é uma cidade com potencialidades, esta é acolhedora, geograficamente apelativa pela proximidade entre os serviços e o comércio que dispõe, o que a torna muito interessante pela qualidade de vida que proporciona”.

“O conjunto de potencialidades que a caracteriza deve ser amplamente considerando na dinamização económica que a Autarquia praiense prevê e entende como complemento e reforço no centro histórico. Daí a criação de incentivos que contribuam para a fixação de pessoas, seja através da aquisição, renovação de imóveis ou pelo investimento em novos negócios”, refere o responsável municipal

O edil praiense acredita que “existem empreendedores capazes de alavancar negócios importantes a nível local, bem como pessoas interessadas em residir na Praia da Vitória”, salientando a importância de “unir esforços em prol do desenvolvimento socioeconómico, assumindo a sua relevância na projeção da Praia da Vitória”, acrescenta.

VIVER

No que concerne aos benefícios fiscais para quem pretende viver na Praia da Vitória, o Município avança com a redução de 25% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); isenção do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT); e isenção da taxa de licenciamento para operações de reabilitação e construção.

Relativamente aos apoios financeiros, destaca-se o apoio na aquisição de habitação própria para cidadãos até aos 45 anos, inclusive, com incentivo no valor de 3% do valor da avaliação de finanças, até ao limite de cento e cinquenta mil euros; isenção de 50 por cento das tarifas de Água, Resíduos e Saneamento, até ao limite do valor do primeiro escalão, pelo período de dois anos, nos processos de aquisição de habitação prevista no número anterior; isenção de 50% das tarifas de Água, Resíduos e Saneamento, até ao limite do valor do primeiro escalão, pelo período de dois anos, nos processos de arrendamento de imóveis para moradia própria e permanente por cidadãos até aos 45 anos de idade; apoio aos promotores de projetos de reabilitação na área designada, no valor do diferencial suportado pelos respetivos arrendatários comerciais durante o período da operação de reabilitação; apoio equivalente a 100 por cento das despesas inerentes às obrigações arqueológicas nas áreas de proteção da Praia da Vitória em projetos de reabilitação, por um período de até seis meses; e apoio equivalente a 100 por cento do valor das operações logísticas e obrigações legais para com a Cidade relativas à ocupação da via pública decorrente das obras de reabilitação em período de festividades.

Ao nível do apoio logístico, e integrado nesta vertente, está previsto também a assessoria na constituição das candidaturas ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (IFRRU 2020), bem como o apoio na concretização de atividades e ações em parceria com entidades privadas conducentes ao reforço da atratividade social, cultural, patrimonial e associativa.

INVESTIR

Concretamente ao nível do apoio a negócios, a aposta recaí na requalificação, modernização e remodelação interior dos espaços comerciais existentes no valor de 50 euros por metro quadrado da área comercial referida na licença de utilização, até ao limite de 2500 euros. Este apoio é válido para novos negócios e negócios já existentes.

Estão ainda previstos apoios ao nível de formação, nomeadamente a atribuição até 300 euros nas taxas de inscrição para participação em programas ou ações de formação no âmbito da modernização do negócio.

O documento envolve ainda os critérios e as regras de submissão, análise e aprovação de candidaturas. Este pode ser consultado na integra no sítio do Município da Praia da Vitória, acessível no link: http://www.cmpv.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/3484.pdf.

Os esclarecimentos adicionais, assim como a formalização das candidaturas podem ser efetuados junto do Gabinete da Empresa, situado na Rua de Jesus, nos dias úteis no horário das 09h00 às 17h00, ininterruptamente.

GC-MPV/PE

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